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Quantos contratos a termo posso ter até me tornar efetivo?

Foto: Global Imagens
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Todas as semanas, com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com impostos e assuntos fiscais.

A sociedade de advogados CCA Law responde aqui às suas questões de Direito Laboral. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Trabalho numa empresa desde novembro de 2015, tendo então assinado contrato de trabalho de 1 ano. Este mês chamaram-me para dizer que não vão renovar e garantem que o meu vínculo é temporário e não definitivo. Qual é o máximo de contratos necessário até ficar efetivo?

Resposta da CCA: Os contratos de trabalho a termo certo apenas se podem renovar por três vezes com a duração máxima de três anos, portanto o trabalhador já tinha excedido o período máximo, pelo que já está efetivo na empresa.

Com as recentes alterações ao Código do Trabalho a lei torna-se ainda mais favorável ao trabalhador: o período máximo passou de três para dois anos, aplicando-se, contudo, a contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2019.

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