Pergunte ao Advogado

Tenho de declarar ao fisco prémios de jogo

Impostos sobre o setor do jogo são a principal fonte de receita da Administração de Macau

Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com impostos e assuntos fiscais.

TAF2

Tânia de Almeida Ferreira, sócia do Departamento de Fiscal da sociedade de advogados CCA Law, responde aqui às suas questões de Direito Fiscal. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Ganhei um prémio de valor considerável no Casino. Tenho de declarar e pagar impostos sobre o mesmo? E se não, como justifico ao Estado os gastos além do meu rendimento regular?

CONSULTÓRIO: Pergunte ao Advogado-02

Os rendimentos resultantes de jogos de casino são tributados em sede de imposto especial de jogo, ao nível da respetiva entidade exploradora, não sendo tributados na esfera dos jogadores, nem tendo de ser declarados (assumindo que se trata de uma atividade ocasional, esporádica, não sendo exercida de forma regular e com caráter profissional).

A ausência de uma obrigação declarativa relativamente a este tipo de ganhos pode efetivamente vir a criar um problema ao abrigo do comummente denominado regime das manifestação de fortunas, nos termos do qual sempre que haja uma desproporção não justificada entre rendimentos tributados e riqueza evidenciada (superior a determinados limites) haverá lugar a uma avaliação indireta de matéria coletável para efeitos de tributação em IRS, sendo os rendimentos assim determinados tributados a uma taxa agravada de 60%.

Esta prova poderá, contudo, ser possível nos casos em que a atividade de jogo seja exclusivamente realizada através de conta de jogador, conta esta na qual são registados todos os movimentos associados à sua atividade (aqui se incluindo valores apostados e prémios pagos). Também poderá ser feita prova sempre que haja recurso exclusivo a transferências bancárias que permitam claramente identificar quais foram os montantes apostados (transferidos) e os valores ganhos (recebidos). Nos casos em que toda a atividade de jogo tem na sua base apostas e prémios em dinheiro, dificilmente será possível demonstrar a origem dos montantes ganhos, situação esta que, em função dos valores em causa, pode de facto despoletar o mecanismo acima referido (i.e. avaliação indireta de matéria coletável e tributação à taxa de 60%).

 

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