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Trabalho horas a mais. Tenho direito a recebê-las?

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Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o trabalho e a vida pessoal.

Carmo Sousa Machado, sócia da Abreu Advogados, responde aqui às suas questões sobre o Direito a Desligar-se. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Sou supervisor de departamento numa unidade hoteleira e tenho isenção de horário. O meu contrato não coloca qualquer limitação, mas estou constantemente a fazer três, quatro ou cinco horas a mais por dia e nenhuma vai para banco de horas.

Isto é legal?

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A isenção de horário de trabalho não se confunde com o banco de horas. Dependendo da modalidade acordada entre as partes (e assumindo que respeita os demais requisitos para ser acordada, já que não é possível estabelecer a inserção de horário para qualquer função), a isenção de horário de trabalho pode significar a não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho.

É por isso também que está previsto o pagamento de uma compensação pela prestação de trabalho nesse regime e que só nalgumas situações pode não ser paga e se a ela o trabalhador renunciar.

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