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8 questões sobre o apoio extraordinário à retoma

Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens
Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens

A sua empresa mantém uma quebra de faturação de pelo menos 40%? Conheça em 8 questões o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

1. A quem se destina?

O apoio à retoma progressiva de atividade consiste numa medida sucedânea do lay off simplificado, destinada aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença Covid-19 e que se encontrem, em consequência dela, em situação de crise empresarial.

Para que seja possível o acesso a esta medida, é necessária a verificação de uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial do apoio ou de prorrogação, face:

i) ao mês homólogo do ano anterior;

ii) ou à média mensal dos dois meses anteriores a esse período;

iii) ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

2. Em que consiste?

O empregador que reúna os pressupostos descritos no ponto anterior pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

Durante a redução do PNT, tem direito a um apoio financeiro para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução.

O empregador tem também direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva.

Por fim, este apoio é ainda cumulável com um plano de formação, o qual confere o direito a uma bolsa no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP, I. P.

3. Quais os montantes a que o trabalhador tem direito e por quem são pagos?

O regime aplicável é diferenciado em função do período do ano em causa e da quebra de faturação apurada.

a) Entre agosto e setembro

– Quebra de faturação igual ou superior a 40%: possibilidade de redução do PNT até 50%.

– Quebra da faturação igual ou superior a 60%: possibilidade de redução do PNT até 70%.

Os trabalhadores têm direito a receber 100% das horas trabalhadas e 66% da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas.

– As horas trabalhadas são pagas integralmente pela empresa, sendo concedido um apoio pela Segurança Social de 70% do valor das horas não trabalhadas (apoio da SS de 70% dos 66% a que os trabalhadores têm direito, sendo os restantes 30% suportados pela empresa);

– Durante este período, as Micro, Pequenas e Médias empresas têm direito à isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva;

– As grandes empresas terão direito a uma dispensa parcial de 50% das contribuições.

b) Entre outubro e dezembro:

– Quebra de faturação igual ou superior a 40%: possibilidade de redução do PNT até 40%.

– Quebra da faturação igual ou superior a 60% possibilidade de redução do PNT até 60%.

Os trabalhadores têm direito a receber 100% das horas trabalhadas e 80% da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas.

– As horas trabalhadas são pagas integralmente pela empresa, sendo concedido um apoio pela Segurança Social de 70% do valor das horas não trabalhadas (apoio da SS de 70% dos 80% a que os trabalhadores têm direito, sendo os restantes 30% suportados pela empresa);

– Durante este período, As Micro, Pequenas e Médias empresas contam com uma redução de 50% nas contribuições sociais.

– As grandes empresas não beneficiam de qualquer redução.

Ressalve-se que se da aplicação destes critérios resultar um montante mensal inferior ao valor da RMMG (635€), o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar esse montante mínimo.

4. Em que consiste o apoio adicional para as empresas com quebra de faturação superior a 75%?

As empresas que tenham recorrido ao apoio à retoma progressiva e tenham uma quebra de faturação superior a 75% têm direito, além do apoio previsto no número anterior, a um apoio adicional correspondente a 35 % da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT.

A soma deste apoio adicional com o apoio de 70% do valor das horas não trabalhadas não pode, porém, ultrapassar o valor de 3 RMMG (1905€).

5. Durante quanto tempo podem as empresas beneficiar do apoio à retoma progressiva?

A redução do PNT tem a duração de 1 mês civil, sendo prorrogável mensalmente até 31 de dezembro de 2020.

Independentemente da data de apresentação do pedido de apoio, o empregador só pode beneficiar do apoio com redução temporária do PNT até 31 de dezembro de 2020.

Sublinhe-se também que a interrupção da redução temporária do PNT, com a respetiva suspensão do apoio, não prejudica a possibilidade de prorrogação do mesmo, podendo esta ser requerida em meses interpolados.

6. Que procedimentos devem as empresas adotar para aceder a este apoio?

Para efeitos de aplicação da redução temporária do PNT, o empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela respetiva decisão, a percentagem de redução por trabalhador e a duração previsível de aplicação da medida, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

O empregador deve remeter, através da Segurança Social Direta, requerimento eletrónico, em formulário próprio, contendo:

– Declaração do empregador e certificação do contabilista certificado que atestem a situação de crise empresarial;

– Listagem nominativa dos trabalhadores a abranger, respetivo número de segurança social, retribuição normal ilíquida e indicação da redução do PNT a aplicar, em termos médios mensais, por trabalhador.

Durante o mês de setembro, o empregador pode solicitar no requerimento que o mesmo produza efeitos ao mês de agosto.

O empregador pode, a todo o momento, fazer cessar a concessão do presente apoio, através de formulário próprio.

7. A que restrições ficam sujeitas as empresas?

Sem prejuízo de outros deveres que sobre o empregador impendem, durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes, este não pode:

– Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;

– Distribuir dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.

Além disso, não pode o empregador exigir a prestação de trabalho a trabalhador abrangido pela redução do PNT para além do número de horas declarado no requerimento de acesso à medida. Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês.

O empregador não pode aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores.

Refira-se que enquanto se verificar a aplicação da redução do PNT, o empregador pode proceder à admissão de novo trabalhador, exceto para o preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução, podendo ainda, em qualquer situação, renovar contrato a termo ou converter contrato a termo em contrato por tempo indeterminado.

8. Quais as condições de compatibilidade com outras medidas?

O empregador que recorra ao apoio à retoma progressiva não pode beneficiar simultaneamente:

– Do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (lay off simplificado);

– Do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (nas modalidades de 1RMMG pago de uma só vez ou 2 RMMG pago de forma faseada, ao longo de 6 meses);

– Das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (lay off tradicional).

Findo este apoio, o empregador pode, porém, recorrer à aplicação do lay off tradicional, não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho, ou seja, sem que, para o efeito, tenha que decorrer um determinado período de tempo.

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral na Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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