Pergunte ao Advogado

A minha inquilina morreu e o filho quer continuar na casa. Posso subir a renda?

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Todas as semanas, com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o trabalho, os impostos, as rendas.

Filipe Pereira Duarte, associado da Abreu Advogados, responde aqui às suas questões sobre habitação e arrendamento. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

CONSULTÓRIO: Pergunte ao Advogado-02

 

Tenho uma casa arrendada há cerca de 20 anos. A senhora a quem a arrendava morreu há cinco e o filho manteve a casa e a renda. Posso aumentá-lo?

Assumindo que o contrato de arrendamento foi celebrado há 20 anos – na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) – então é aplicável o artigo 57º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força das normas transitórias.

Nos termos do referido preceito, o contrato de arrendamento não caduca por morte do inquilino primitivo quando sobrevivam, entre outros:

  • a) Filho ou enteado, com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimentos de ensino médio ou superior;
  • b) Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • c) Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA.

Partindo do pressuposto que o contrato de arrendamento em análise se transmitiu ao filho da arrendatária primitiva – aquando da sua morte –, pode o senhorio proceder à atualização da renda nos termos previstos no contrato ou, na falta de estipulação expressa nesse sentido, em obediência aos coeficientes anuais de atualização publicados em Diário da República até ao dia 30 de outubro de cada ano.

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