Consultório Fiscal

Como posso concorrer à formação extraordinária covid?

Fotografia: D.R.
Fotografia: D.R.

O novo Consultório Financeiro e Fiscal do DV conta com esclarecimentos prestados pela Globalwe.

Tem dúvidas sobre impostos, precisa de aconselhamento fiscal para melhor prever o futuro da sua empresa? Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo responde a questões relacionadas com finanças e impostos no trabalho. Um novo consultório financeiro e fiscal, em parceria com a equipa de consultores da Globalwe. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Quais as condições de elegibilidade das entidades formadoras no âmbito do Plano Extraordinário de Formação – Covid-19?

As condições de elegibilidade das entidades empregadoras são:

— Encontrar-se comprovadamente em situação de crise empresarial (ver artigo já publicado aqui);

— Estar regularmente constituída e devidamente registada;

— Não ser beneficiária do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial;

— Possuir, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam as dívidas constituídas no mês de março de 2020;

— Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional – IEFP.

A formalização do pedido de apoio deve ser efetuada mediante o preenchimento do formulário de requerimento, em Excel, disponibilizado no Portal iefponline, acompanhado dos seguintes documentos:

— Proposta de plano extraordinário de formação a desenvolver, correspondente, no máximo, a 50% do período normal de trabalho, isto é, de 88 horas de formação, tomando por referência 4 horas/dia e 22 dias úteis, que complementa a informação já constante do pedido de apoio;

— Listagem dos trabalhadores a envolver nas ações de formação, conforme disponibilizado no pedido de apoio, a abranger no âmbito do presente apoio;

— Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);

— Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira sendo que até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, as dívidas constituídas no mês de março de 2020, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP para consultar tais situações junto das entidades competentes;

— Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, nos casos aplicáveis;

— Cópia das declarações de remunerações apresentadas à Segurança Social no mês anterior ao do pedido, relativas aos trabalhadores a abranger no âmbito do plano extraordinário de formação;

— Cópia da comunicação efetuada, por escrito, aos trabalhadores dando conta da decisão de iniciar o plano extraordinário de formação e indicação da respetiva duração.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
O primeiro-ministro, António Costa, discursa durante a apresentação do Simplex’20-21. RODRIGO ANTUNES/LUSA

Costa: “Não podemos voltar a repetir o confinamento”

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão. Fotografia: MÁRIO CRUZ/LUSA

Leão admite Orçamento Retificativo no final do ano. Para já não vê necessidade

Fotografia: D.R.

Novo crédito ao consumo afunda 56% em maio

Como posso concorrer à formação extraordinária covid?