Consultório Fiscal

Como se define o que é uma empresa em situação de crise empresarial?

MIGUEL A. LOPES/LUSA
MIGUEL A. LOPES/LUSA

O novo Consultório Financeiro e Fiscal do DV conta com esclarecimentos prestados pela Globalwe.

Tem dúvidas sobre impostos, precisa de aconselhamento fiscal para melhor prever o futuro da sua empresa? Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo responde a questões relacionadas com finanças e impostos no trabalho. Um novo consultório financeiro e fiscal, em parceria com a equipa de consultores da Globalwe. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Como se define o que é uma empresa em situação de crise empresarial?

Consideram-se em situação de crise empresarial os empregadores de direito privado, incluindo as entidades empregadoras do setor social, que se encontrem comprovadamente numa das seguintes situações:

— encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

— mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste: a) paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente; b) quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido de apoio, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a este período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

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