Pergunte ao Advogado

O meu inquilino não paga há seis meses. Como posso despejá-lo?

(PAULO SPRANGER/Global Imagens)
(PAULO SPRANGER/Global Imagens)

Todas as semanas, com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o trabalho, os impostos, as rendas.

Filipe Pereira Duarte, associado da Abreu Advogados, responde aqui às suas questões sobre habitação e arrendamento. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

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  1. Tenho um inquilino que não paga a renda há seis meses, não responde às minhas solicitações e recusa-se a deixar a casa, apesar de lhe ter enviado uma carta de desejo por incumprimento. A casa está arrendada há 5 anos. O que posso fazer?

Quando o arrendatário não paga a renda: a) por um período igual ou superior a três meses, ou; b) se atrasar (mais do que oito dias) no pagamento da renda acordada por mais de quatro vezes seguidas ou interpolada num período de 12 meses, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento.

O senhorio tem de comunicar ao arrendatário a resolução por carta registada com aviso de receção, onde fundamentadamente invoque a obrigação incumprida e, na hipótese prevista na alínea b), o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver comunicado ao arrendatário, depois do terceiro atraso imputável ao arrendatário, que é sua intenção pôr fim ao arrendamento.

De referir que o arrendatário pode obstar à resolução do contrato de arrendamento se regularizar as rendas vencidas e não pagas no prazo de um mês, só podendo utilizar este “mecanismo” uma vez.

Se não o fizer e se o senhorio tiver comunicado a resolução do contrato de arrendamento em obediência aos preceitos legais, pode, então, iniciar um procedimento especial de despejo, que é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupa o locado. De salientar que este procedimento apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC.

O pedido de pagamento de rendas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida.

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