Coronavírus

O que acontece se violar o estado de emergência?

EDUARDO COSTA/LUSA
EDUARDO COSTA/LUSA

Há dois crimes em causa. Punição pode passar por pena de prisão até oito anos em caso de contágio com dolo.

Nos três dias passados desde que foi renovado o estado de emergência, foram detidas mais 22 pessoas por crime de desobediência, designadamente por violação da obrigação de confinamento obrigatório e por outras situações de desobediência ou resistência (saiba mais aqui).

Mas afinal que crimes estão em causa e o que pode acontecer a quem for apanhado em incumprimento pelas forças de segurança?

Na rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado, a equipa de Direito Criminal da PLMJ explica o que pode acontecer a quem violar as regras do estado de emergência.

“(…) O Decreto da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado no dia 2 de abril, mantém a obrigação de confinamento e as restrições à liberdade de circulação e acrescenta novas medidas para mitigação da pandemia, entre as quais, a interdição de circulação para fora do concelho de residência habitual dos cidadãos, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa, no período compreendido entre as 00h00 do dia 9 de abril e as 24h00 do dia 13 de abril, e a proibição dos ajuntamentos de mais do que cinco pessoas, exceto pessoas com laços familiares. Consignou-se também expressamente a competência das forças e serviços de segurança e da polícia municipal para fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas, mediante a emanação das ordens legítimas para recolhimento ao respetivo domicílio.

O governo prevê expressamente que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no presente decreto, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

Deste modo, com as recentes alterações, o governo não deixa margens para quaisquer dúvidas, pois além de consignar a legitimidade das autoridades e forças de segurança para emanar ordens de recolhimento ao domicílio, vem ainda agravar os limites mínimos e máximos aplicáveis ao crime de desobediência, que, nestes casos, passa a ser punível com pena de prisão até 1 ano e 4 meses ou pena de multa até 160 dias.

Neste contexto, a par do crime de desobediência assume igual relevância o crime de propagação de doença previsto no artigo 283.º do Código Penal. Incorre no crime quem propagar doença contagiosa e, desse modo, criar perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem, punível com pena de prisão i) até 8 anos, se a atuação for dolosa, ainda que eventual; ii) até 5 anos, se o perigo tiver sido criado por negligência; e iii) até 3 anos ou com pena de multa, caso a conduta seja praticada por negligência.

A título exemplificativo, poderão ser punidas com pena de prisão até 8 anos não apenas pessoas contaminadas com o vírus Covid-19 que disso estejam conscientes e ainda assim adotem comportamentos suscetíveis de colocar em risco a saúde dos que os rodeiam ao violarem a obrigação de confinamento – caso em que a punição pode ocorrer a título de dolo direito –, mas também aquelas que tenham fundadas suspeitas de poderem estar contaminadas (em virtude, por exemplo, de terem estado em contacto direto com pessoas contaminadas ainda que não lhes tenha sido imposta a obrigação de confinamento no domicílio determinada por autoridade ou profissional de saúde) e ainda assim adotem comportamentos suscetíveis de colocar em risco a saúde dos que as rodeiam, nomeadamente não acatando as restrições decretadas – caso em que a punição pode ocorrer a título de dolo eventual.

Na conduta negligente cabem os casos em que o risco é gerado pelas pessoas que não procedam com o cuidado que as atuais circunstâncias impõem. Ou seja, apesar de não terem consciência de estarem contaminadas (porque desconhecem ter estado em contacto direto com alguém contaminado), sabem que frequentaram um local público, onde podem ter estado pessoas contaminadas e, ainda assim, não acatam as medidas propostas pela autoridade de saúde. Ou ainda as pessoas que, sem consciência de estarem contaminadas não se informaram sobre as cautelas a adotar e efetivamente propaguem a doença ou ainda as pessoas que embora não sabendo da sua contaminação, não se informaram sobre a perigosidade da doença e não cumpram as cautelas básicas, criando desse modo um perigo grave para a vida de outrem.”

Resposta elaborada pela PLMJ

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
coronavirus lay-off trabalho emprego desemprego

Empresas com quebras de 25% vão poder pedir apoio à retoma

CMVM. Fotografia: DR

Auditores: CMVM encontrou 66 irregularidades graves

isabel dos santos nos

Luanda Leaks: CMVM envia processos para o Ministério Público

O que acontece se violar o estado de emergência?