Pergunte ao Advogado

O que tenho de fazer para passar uma casa do arrendamento regular para AL?

( Álvaro Isidoro / Global Imagens )
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Todas as semanas, com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o trabalho, os impostos, as rendas.

Filipe Pereira Duarte, associado da Abreu Advogados, responde aqui às suas questões sobre habitação e arrendamento. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

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Tenho uma casa em regime de arrendamento normal e quero passá-la para alojamento local (AL). O que preciso de fazer?

Primeiramente, importa cessar o contrato de arrendamento em vigor. Para tal, poderá fazê-lo por uma das formas previstas legalmente: acordo das partes, resolução (verificando-se algum incumprimento), caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei, tal como, oposição à renovação nos contratos com prazo certo.

Assumindo que o imóvel se encontra desocupado, para iniciar a exploração de um estabelecimento de alojamento local é necessário confirmar, desde logo, que não preenche os requisitos para ser considerado empreendimento turístico.

Posteriormente, pode avançar para o registo do alojamento local numa das seguintes modalidades previstas na lei: a) Moradia; b) Apartamento; c) Estabelecimentos de hospedagem; d) Quartos.

O registo de estabelecimento de alojamento local é efetuado mediante uma comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal competente, através do Balcão Único Eletrónico e através da qual são exigidos diversos documentos, tais como: documento de identificação do titular; termo de responsabilidade; caderneta predial (se o interessado for o proprietário) ou contrato que autorize a exploração ao interessado; cópia da declaração de início ou alteração de atividade junto da Autoridade Tributária; cópia da ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso de hostel.

De referir ainda que os requisitos dos estabelecimentos de alojamento local estão previstos nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei (DL) nº 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico do alojamento local, destacando-se, a titulo de exemplo: limites de capacidade, que, com exceção das modalidades de quartos e hostel é, em regra, de nove quartos e de 30 utentes; obrigação de ter um livro de informações em português e inglês que, no caso de estabelecimentos inseridos em edifícios de habitação, deverá conter o regulamento de condomínio; extintor e manta de incêndio, bem como equipamento de primeiros socorros; seguro de responsabilidade civil extracontratual com capital mínimo de 75 mil euros por sinistro, entre outras exigências.

Após submissão do pedido e se não houver oposição da câmara municipal, é emitido o número de registo do estabelecimento de alojamento local, que constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento, conforme previsto no artigo 7º do DL já citado.

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