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O senhorio pode aumentar-me a renda para mil euros?

(João Silva/ Global Imagens)
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Filipe Pereira Duarte, associado da Abreu Advogados, responde aqui às suas questões sobre habitação e arrendamento. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Pergunte ao Advogado5-04

Vivo numa casa arrendada há três anos. O meu senhorio quer aumentar-me a renda de 700 para mil euros. É legal?

No âmbito da relação contratual existente, apenas é possível o senhorio aumentar a renda de 700 para 1.000 euros se o contrato prevê esse aumento a partir do terceiro ano.

Se as partes não estipularem, por escrito, a possibilidade de atualização de renda e regime, o senhorio apenas pode atualizar a renda de acordo com os coeficientes de atualização. Os referidos coeficientes de atualização são publicados em Diário da República até ao dia 30 de outubro de cada ano, e são apurados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Ora, os coeficientes anuais de atualização dos anos de 2017, 2018 e 2019 são, respetivamente, de 1,0054, 1,0112 e 1,0115. Nos termos legais, esta atualização de renda tem de obedecer aos seguintes requisitos:

  • a) a primeira atualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior;
  • b) o senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante. De referir que, nos termos legais, a não atualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, no entanto, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

Assumindo que o contrato em questão foi celebrado em 2016, o senhorio pode, em 2019, atualizar a renda aplicando os coeficientes para os anos de 2017, 2018 e 2019, o que significa que poderia atualizar a renda para 719,67 euros.

Pelo exposto, não tendo sido contratualmente estabelecido um aumento de 700 para 1.000 euros ao fim de três anos, o aumento em apreço não é possível.

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