Impostos

Os rendimentos com criptomoedas têm de ser declarados no IRS?

Fotografia: REUTERS/Dado Ruvic/Illustration
Fotografia: REUTERS/Dado Ruvic/Illustration

Fiscalistas da Rogério Fernandes Ferreira explicam o que está em causa e a que aspetos deve ter atenção.

Num momento em que a popularidade da bitcoin tem crescido em todo o mundo, sendo a moeda que mais se valorizou em 2016 e 2017 e estando já acima do ouro, as criptomoedas têm vindo a ganhar espaço enquanto investimento de elevado retorno financeiro, ainda que não sejam reconhecidas ainda por cá pelas autoridades para pagamentos ou compras.

Mas sendo um instrumento que gera rendimentos, como são as criptomoedas taxadas em Portugal?

Analisando a legislação fiscal, a Rogério Fernandes Ferreira & Associados explica o que deve ter em conta quando fizer o seu IRS. O Dinheiro Vivo reproduz abaixo uma versão abreviada do documento (leia aqui o texto completo: “O tratamento fiscal dos rendimentos de criptomoedas em sede de IRS”) para quem tem investimentos em criptomoeda.

“(…) As criptomoedas são, na prática, linhas de códigos informáticos, às quais é atribuído determinado valor e que, controladas por um sistema interligado de bases de dados (peer-to-peer network) guardam um registo de transações permanente (blockchain), protegendo a criptomoeda de falsificações ou roubos, bem como a identidade do seu titular.

Em suma, nos termos de uma definição divulgada pelo Banco Central Europeu, as criptomoedas são um tipo de dinheiro digital, ainda não regulamentando nem vinculado a qualquer Banco Central, que é emitido e geralmente controlado pelos seus desenvolvedores e usado e aceite entre os membros de uma comunidade virtual específica.

Recentemente, maiores players têm demonstrado intenção de entrar no segmento das criptomoedas (mormente o caso da Libra do Facebook), o que tem encontrado resistência por parte dos organismos estatais e financeiros.

A PROBLEMÁTICA

A bitcoin, uma de entre as várias criptomoedas, cuja popularidade tem crescido em todo o mundo, foi a moeda que mais valorizou em 2016 e 2017, já valendo mais do que o ouro. De facto, as criptomoedas têm vindo a ganhar relevo no plano financeiro internacional, sendo usadas como investimento de elevado retorno financeiro e sendo também utilizadas como refúgio dos investidores para proteção dos seus ativos financeiros.

Contudo, o motivo para a sua escolha consubstancia, também, o seu maior problema: sendo um valor digital não sujeito aos constrangimentos das políticas monetárias e cambiais definidas e controladas pelos Bancos Centrais, tal ausência de controlo regulatório potencia a sua volatilidade e manipulação.

Atentas estas características, e por não haver enquadramento legal concreto relativamente às criptomoedas, levantam-se dúvidas quanto ao seu enquadramento legal, em particular, quanto à sua tributação em Portugal.

AS CONCLUSÕES

(…) As criptomoedas são maioritariamente utilizadas como investimento ou proteção para investidores, não sendo ainda em Portugal usadas para pagamento e/ou compra de bens ou serviços, tendo as mesmas demonstrado uma tendência solidificadora no mundo económico e financeiro.

As recentes clarificações emitidas pela Administração Tributária não encerraram as dúvidas relativas ao quadro tributário aplicável aos rendimentos e ganhos resultantes do investimento em criptomoedas, na medida em que a legislação aplicável não sofreu alterações no sentido de se adaptar a esta realidade.

Acresce a esta falta de regulamentação específica e clara da tributação destes rendimentos a inexistência de normas para esse efeito na Proposta no Orçamento do Estado para 2020, antevendo-se a manutenção do atual statu quo em 2020.

Assim, ainda que pareça aconselhável que os contribuintes mantenham um registo capaz de justificar a origem dos seus rendimentos, especialmente caso efetuem certas despesas com certos ativos tidos, pelo legislador fiscal, como manifestações de fortuna, no curto prazo, o enquadramento tributário das criptomoedas em Portugal deverá manter-se como está: não serem os rendimentos derivados deste tipo de moedas sujeitos a tributação (exceto na ótica de atividade profissional ou empresarial).

Tal facto manterá Portugal na (cada vez mais curta) lista de países que não tributam os rendimentos de criptomoedas, podendo, assim, o nosso país consolidar-se como um destino apetecível para investidores em criptomoedas.

Ainda assim, é expectável que, a médio prazo, as criptomoedas sejam regulamentadas e o seu regime tributário concretamente definido. Na verdade, a sua regulamentação poderá não implicar a tributação dos rendimentos delas derivado. Contudo, é expectável que possa, eventualmente, passar pela sua qualificação como ativos financeiros, e pela sua classificação como valor mobiliário ou derivado – não como moeda para transações de compra e venda – com consequente alteração da definição de valor mobiliário. Sendo esse o caso, o respetivo rendimento, obtido por sujeitos passivos que não exercessem qualquer atividade relacionada com criptomoedas, poderia vir, eventualmente, a ser tributado como um rendimento passivo, nas categorias E (rendimentos de capitais) ou G (mais-valias) de IRS.

Rogério M. Fernandes Ferreira, Manuel Proença Abrunhosa, Filipa Gomes Teixeira, Duarte Ornelas Monteiro, Leonor Rodrigues Serrasqueiro e Joana Marques Alves (Private Clients Team)

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