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Posso atrasar pagamento de impostos por causa da covid?

6. Examinadores de impostos

O Consultório Financeiro e Fiscal do DV conta com esclarecimentos prestados pela Globalwe.

Tem dúvidas sobre impostos, precisa de aconselhamento fiscal para melhor prever o futuro da sua empresa? Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo responde a questões relacionadas com finanças e impostos no trabalho. Um novo consultório financeiro e fiscal, em parceria com a equipa de consultores da Globalwe. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Que medidas de flexibilização do pagamento de impostos e contribuições para a segurança social existem em virtude da crise da covid-19?

Com o objetivo de ajudar as empresas nesta fase de crise económica foram criadas algumas medidas de apoio à liquidez das empresas que passam em larga medida pela flexibilização do pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social.

Desta forma, o Governo está a permitir às empresas a possibilidade de diferirem os pagamentos das obrigações fiscais durante o segundo trimestre de 2020, permitindo efetuar o pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC que se vencem em abril, maio e junho de 2020 em 3 ou 6 prestações sem juros. Esta possibilidade aplica-se automaticamente a todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até (<=) 10 M€ em 2018, ou àquelas cuja atividade se enquadre nos setores encerrados por decreto do Governo e, ainda, a todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado/reiniciado atividade em 2019.

As restantes empresas e trabalhadores independentes podem também beneficiar deste diferimento, desde que comprovem uma quebra superior a 20% da faturação ( de acordo com a faturação comunicada no Portal E-Fatura) face à média dos 3 meses anteriores ao mês da obrigação face ao período homólogo. Essa comprovação é efetuada mediante certificado de ROC ou contabilista certificado.

Adicionalmente é permitido às empresas efetuar a submissão da Declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC do período de tributação de 2019 e a respetiva autoliquidação de IRC até 31 de julho de 2020, bem como efetuar o pagamento por conta e pagamento adicional por conta devido em julho até 31 de agosto de 2020.

É ainda possível efetuar o diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social (TSU) a cargo das empresas (taxa 23,75% sobre as remunerações) devidas em março, abril e maio (ou de abril a junho, para quem tenha efetuado o pagamento integral em março), regularizando um terço do respetivo montante até ao prazo legalmente previsto e efetuar o restante pagamento em 3 ou 6 prestações a partir de julho de 2020.

O diferimento do pagamento das contribuições para a Segurança Social (TSU) a cargo das empresas é aplicável a todas as empresas até 50 trabalhadores, a todas as empresas com entre 50 e 249 trabalhadores, caso apresentem uma quebra superior a 20% à média da faturação (comunicadas no Portal E-Fatura) nos meses de março, abril e maio de 2020 face à média do período homólogo e a todas as empresas com 250 ou mais trabalhadores, desde que atuem nos setores do turismo, da aviação civil ou outros encerrados por decreto do governo, e que apresentem igualmente uma quebra superior a 20%.

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