Consultório Fiscal

Que impostos foram adiados devido à covid?

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O novo Consultório Financeiro e Fiscal do DV conta com esclarecimentos prestados pela Globalwe.

Tem dúvidas sobre impostos, precisa de aconselhamento fiscal para melhor prever o futuro da sua empresa? Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo responde a questões relacionadas com finanças e impostos no trabalho. Um novo consultório financeiro e fiscal, em parceria com a equipa de consultores da Globalwe. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Quais as próximas obrigações fiscais que devido à pandemia viram os seus prazos prorrogados?

Com o atual contexto pandémico várias obrigações fiscais viram os seus prazos prorrogados. Tais medidas têm sido publicadas desde o início da crise pandémica pelo Ministério das Finanças que também incluiu no Orçamento Suplementar já aprovado em Assembleia da República, várias medidas de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais.

Estas medidas incluem-se num conjunto de diversas decisões excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais em 2020, quer declarativas quer de pagamento, bem como o alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas tomadas para mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19.

Desta forma, destacamos o alargamento do prazo para a entrega da IES que foi prorrogado até 15 de setembro, em virtude da necessidade de assegurar a qualidade de reporte de dados que servem de base à informação estatística nacional, que as circunstanciais excecionais poderiam comprometer.

Destacamos também a prorrogação do prazo do primeiro pagamento por conta de IRC e de IRS de 2020, que se deveria realizar em julho, se podem efetuar até 31 de agosto sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta medida é justifica segundo o Ministério das Finanças pela necessidade de dar continuidade à preeminência do princípio de colaboração mútua entre a administração fiscal e os contribuintes, e é também uma medida de reforço dos mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações.

Esta prorrogação do prazo aplica-se também ao primeiro pagamento adicional por conta aplicável aos sujeitos passivos de IRC que podem realizar o seu pagamento também até 31 de agosto de 2020.

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