Coronavírus

Um médico ou enfermeiro pode ficar em casa com os filhos?

(Pedro Correia/Global Imagens)
(Pedro Correia/Global Imagens)

A Abreu Advogados responde a três questões essenciais para os trabalhadores afetados pelos impactos do Covid-19.

 

Numa altura em que o novo coronavírus está a parar o país e surgem medidas especiais para garantir os direitos dos trabalhadores e a sobrevivência de empresas e empregos, Simão de Sant’Ana, advogado principal da Abreu Advogados, preparou um conjunto de respostas para esclarecer as dúvidas mais prementes dos trabalhadores.

Leia aqui outras questões no consultório do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado.

1 Entre as medidas publicadas pelo governo para garantir a sobrevivência das empresas e empregos, está uma espécie de layoff. Na sua versão inicial, agora revista pelo governo (leia mais aqui), fazia depender a renovação do layoff de as férias serem gastas primeiro. As empresas podem obrigar trabalhadores a gozar férias, tratando-se de um momento especial?

A questão é controversa, pois apesar de estarmos a passar por um período de cariz excecional em que novas regras são impostas, não podemos esquecer que o direito a férias visa o descanso físico e psicológico do trabalhador, o que dificilmente poderá ser assegurado em ambiente de isolamento forçado. De qualquer forma, e considerando que se trata de uma medida legislativa constitucionalmente válida, da articulação da mesma com o Código do Trabalho, parece resultar que a mesma apenas poderá ser imposta pela empresa aos trabalhadores a partir de dia 1 de maio de 2020 – pois só então se inicia o período do ano em que o empregador pode determinar unilateralmente o período de férias dos seus trabalhadores. Esta medida mais poderá acarretar um efeito perverso a nível da tesouraria das empresas, pois salvo acordo escrito em contrário, os trabalhadores para além de terem direito a férias pagas, têm direito a receber o respetivo subsídio de férias antes do gozo das mesmas, o que seguramente se traduzirá em mais um peso para a já débil tesouraria das empresas.

  1. 2 As medidas previstas para profissionais de saúde e segurança são tomadas com vista a não reduzir o número de profissionais em áreas essenciais. Se um médico ou enfermeiro quiser dar ele próprio assistência aos filhos, pode? Em que termos?

Tendo em consideração o facto de o governo não ter fechado a totalidade das instituições de ensino, pois quis dar um especial apoio a determinados grupos de trabalhadores considerados essenciais na operacionalização e tratamento da situação de exceção que estamos a viver – incluindo-se aqui os profissionais de saúde – só em situações excecionais e devidamente fundamentadas é que um interesse particular deverá sobrepor-se ao interesse público.

3 Ainda que não estejam diretamente contemplados nessas medidas extraordinárias, os funcionários de farmácias, parafarmácias, supermercados e bombas de gasolina, por exemplo, podem recusar-se a trabalhar nas condições determinadas pelo patrão? Por exemplo quando este opte pelo atendimento presencial (mesmo que pessoa a pessoa), tendo possibilidade de o fazer pelas janelas de serviço?

Incumbe à entidade empregadora zelar pela segurança e saúde dos seus trabalhadores. Assim, nos casos em que uma determinada ordem ou instrução da entidade empregadora ponha em causa a saúde e segurança dos trabalhadores a mesma deverá ser considerada ilegal e poderá ser justificado o seu incumprimento. Esta análise tem contudo de ter feita caso a caso, dever-se-á ter em consideração a gravidade do risco, as medidas previamente adotadas no sentido de minimizar de tal risco e a penosidade da implementação de medidas adicionais ou alternativas.

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