Coronavírus

Um trabalhador em isolamento mantém o seu direito à retribuição?

EPA/Enric Fontcuberta
EPA/Enric Fontcuberta

A Abreu Advogados responde a 6 questões essenciais para empresas e trabalhadores.

Numa altura em que o novo coronavírus está a parar o país e surgem medidas especiais para garantir os direitos dos trabalhadores e a sobrevivência de empresas e empregos, a equipa da Abreu Advogados preparou um conjunto de respostas para esclarecer as dúvidas mais prementes dos trabalhadores.

Leia aqui outras questões no consultório do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado.

1) Enquanto o trabalhador estiver em isolamento mantém o seu direito à retribuição?

Em caso de isolamento, o trabalhador mantém a sua retribuição, a qual será suportada pelo empregador (caso em que haja possibilidade de recursos alternativos de prestação de atividade) ou através de subsídio de doença a cargo da Segurança Social (no caso de não ser possível o recurso a meios alternativos de prestação de atividade e o isolamento seja decretado por autoridade de saúde).

2) Que medidas devem ser adotadas pelo empregador?

O empregador deve adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento das regras referentes à segurança e saúde no trabalho. Em concreto, no que se refere à proteção e saúde no caso do COVID-19, as empresas devem estabelecer um Plano de Contingência em que se preveja os procedimentos a adotar perante um trabalhador com sintomas de infestação. Designadamente, as empresas devem criar uma área de isolamento, onde os trabalhadores com sintomas se possam dirigir.

3) Pode o empregador dar instruções a um trabalhador para trabalhar a partir de casa?

Por forma a garantir a proteção da segurança e saúde dos seus trabalhadores, pode o empregador dar instruções para que estes prestem a sua atividade fora do local de trabalho, nomeadamente através do teletrabalho.

4) Os trabalhadores que prestam assistência a familiar em isolamento perdem retribuição?

Podem manter a retribuição os trabalhadores que prestem assistência a filho ou neto que esteja infetado ou em situação de isolamento reconhecido por autoridade de saúde.

5) Que proibições ou restrições podem ser impostas pelo empregador ao trabalhador?

O empregador não deve restringir de forma desproporcional os direitos da personalidade do trabalhador, mormente a reserva da intimidade da vida privada ou a sua integridade moral. As restrições devem ter em consideração as orientações da DGS e da OMS.

Em causa deve ser ponderada a possibilidade de serem restringidos direitos, liberdades e/ou garantias dos trabalhadores (no que se respeita a viagens de cariz pessoal) e em que medida essas restrições são válidas e, portanto, suscetíveis de aplicação de sanção disciplinar por incumprimento.

Noutra perspetiva, devem ser ponderadas as questões referentes à desobediência legítima do trabalhador a instruções dadas pelo empregador, nomeadamente, no que se refere à recusa de efetuar determinada viagem profissional.

6) Deve o trabalhador informar que teve um comportamento de risco?

O trabalhador está obrigado a cumprir com as prescrições de segurança e de saúde no trabalho. Cabe ao trabalhador o dever geral de informar sobre todas as questões relevantes, o que não implica a divulgação de aspetos da sua vida pessoal. Tão somente se impõe que o trabalhador comunique sintomas compatíveis com a definição de possível COVID-19 para que possam ser tomadas as medidas necessárias de proteção dos restantes trabalhadores.

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