Conselho das Finanças Públicas

Programa de Estabilidade não cumpre mínimos e ameaça a confiança dos portugueses

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A presidente do Conselho das Finanças Públicas, Nazaré Costa Cabral. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Bruxelas permite que os governos enviem um documento mais simplificado, com mínimos de informação, mas Centeno nem isso enviou, diz o CFP

O Programa de Estabilidade (PE) apresentado no passado dia 7 de maio viola seriamente as regras mínimas definidas pela Comissão Europeia (que permitiu aos governo enviarem menos informação, ou seja, os PE podem ser mais curtos e simplificados neste contexto de grave crise), diz o Conselho das Finanças Públicas (CFP) na análise ao referido Programa, divulgada esta quarta-feira.

A entidade que monitoriza as contas públicas diz que o governo e em especial a tutela de Mário Centeno, o ministro das Finanças, que é responsável por este documento, não cumprem sequer esses mínimos no dever de informação e o vazio do documento acaba por ser uma “lacuna importante no plano da transparência orçamental, com eventuais consequências na confiança dos agentes económicos, uma das dimensões mais relevantes da atual crise“.

“A ausência de informação fidedigna em tempo real sobre a economia e as finanças públicas portuguesas nestas circunstâncias dificultam a elaboração de previsões rigorosas, mas é exatamente em momentos de elevada incerteza que a disponibilização de previsões oficiais não enviesadas se torna mais útil. Contudo, o documento em apreço fica bastante aquém desse conteúdo mínimo de informação”, insiste o Conselho.

“Em termos mais gerais”, o facto de o PE surgir assim oco, também afeta “a capacidade de escrutínio público das medidas e das políticas que têm vindo a ser adotadas neste contexto tão adverso”.

No Programa de Estabilidade, o governo decidiu não incluir qualquer cenário macroeconómico, nem qualquer previsão para o défice ou outras variáveis importantes para a medição orçamental. Centeno argumentou que a incerteza é tão elevada que é melhor assim, é mais seguro não avançar com números que depois vão ficar todos errados ou desatualizados, ferindo a credibilidade das projeções.

“Pela incerteza económica causada pela situação de pandemia, cujas duração, magnitude e impacto são ainda desconhecidas, o que impossibilita a produção de projeções credíveis, o Programa de Estabilidade não incluirá qualquer cenário macroeconómico para 2020, contendo apenas a quantificação das medidas extraordinárias adotadas”, defendeu o gabinete do ministro Centeno.

O CFP discorda em absoluto desta visão e recorda os mínimos exigidos por Bruxelas. Pior. O PE português compara mal com os restantes da zona euro, que estão mais completos e avançam com mais projeções e cenários alternativos. “O apresentado encontra-se aquém dos requisitos legais e contrasta com os documentos análogos dos demais países da área do euro”.

Sem cenários macroeconómicos

Por exemplo, no cenário macroeconómico a Comissão Europeia diz que “para 2020, deve incluir os principais pressupostos e uma estimação preliminar e projeções para (pelo menos) crescimento do PIB e componentes, para o deflator do PIB, o emprego e a taxa de inflação”.

“Dada a incerteza do momento, os Estados podem decidir apresentar duas ou mais projeções em vez de uma só”, ou seja, um cenário de base e outro mais adverso. As Finanças portuguesas não fizeram nem uma coisa, nem outra.

“Em particular, e no que diz respeito à componente macroeconómica, e contrariamente ao reclamado pelas orientações [de Bruxelas], verifica-se, desde logo, a ausência de qualquer cenário, apenas se referindo o impacto estimado de mês e meio de confinamento na evolução do PIB anual (-6,5%) sem que seja apresentada qualquer justificação para o cálculo apresentado.”

“Independentemente da grande incerteza, seria de esperar uma projeção pelo menos para o ano de 2020, alicerçada em algumas hipóteses sobre a evolução epidemiológica e sobre a evolução externa”, reclama o CFP.

O mesmo em relação a 2021. Segundo a CE, “os Estados membros podem apresentar projeções detalhadas para um cenário de base; ou projeções económicas para dois cenários com uma cobertura mínima (reduzida) para o crescimento do PIB, o deflator do PIB e a inflação; ou pelo menos uma informação qualitativa sobre os pressupostos económicos e projeção”.

Sem previsões orçamentais mínimas

Além disso, recorda o CFP, mesmo nesta verão simplificada, os governos têm de enviar previsões para o saldo orçamental e a dívida e quantificar as medidas que já tomaram ou pretendam tomar.

“Para 2020, deve ser apresentada uma estimativa orçamental preliminar, incluindo informação sobre os rácios de receita e despesa agregadas. Dada a incerteza existente, os Estados membros podem optar por apresentar dois ou mais cenários em vez de apenas um. Os pressupostos e cenário macroeconómicos subjacentes devem ser claros. Os Estados membros devem também incluir a projeção relativa à evolução da dívida, pelo menos para 2020.” Uma vez mais, também aqui o governo optou por nada fazer e enviar.

No Programa de Estabilidade há dois quadros com medidas quantificadas (as que têm impacto orçamental e as que supostamente não vão ao saldo). Só que, para a entidade de Nazaré Costa Cabral, esses quadros nada dizem sobre a “quantificação do impacto orçamental direto das medidas adotadas em resposta à pandemia de covid-19 para o conjunto do ano de 2020”.

De facto, as medidas não surgem todas numa base comparável. Por exemplo, a despesa e a quebra de receita relativa ao lay-off simplificado (a medida com mais peso orçamental) é estimada mensalmente, não havendo quaisquer projeções para o seu impacto orçamental direto em 2020.

“A própria avaliação das medidas orçamentais adotadas em resposta à pandemia, detalhadamente descritas no documento, não se encontra devidamente quantificada para o conjunto do ano de 2020, sendo apenas identificado um custo mensal”, aponta o Conselho.

Vazio de Centeno esvazia capacidade de trabalho do CFP

“O documento apresentado a 7 de maio de 2020 pelo Governo não apresenta os elementos informativos mínimos para que possa ser considerado um verdadeiro Programa de Estabilidade” e “contraria o disposto na legislação e nas orientações [da Comissão Europeia] relativas ao conteúdo informativo mínimo da atualização dos programas de estabilidade”, diz o CFP.

“Verifica-se a ausência crucial: i) das previsões macroeconómicas; ii) da previsão para o saldo orçamental e dívida pública; iii) da quantificação do impacto orçamental direto das medidas adotadas em resposta à pandemia de covid-19 para o conjunto do ano de 2020.”

“Não incluindo o documento em apreço um cenário macroeconómico, o Conselho das Finanças Públicas não teve ocasião de fazer nem a sua habitual apreciação prévia das previsões macroeconómicas, nem das projeções orçamentais”.

Assim, o CFP pede ao Governo “que disponibilize informação prospetiva adequada no mais curto espaço de tempo, de modo a que os agentes económicos possam formar as suas expectativas e adequar as suas estratégias no sentido de se obter uma recuperação da economia e da coesão social tão rápida quanto possível”.

(atualizado 16h30)

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