Conselho das Finanças Públicas

TAP suborçamentada e Novo Banco ainda pode pedir mais 914 milhões de euros

tap
O primeiro-ministro, António Costa, com um dos acionistas privados da TAP, Humberto Pedrosa, em fevereiro de 2016. Fotografia: Diana Quintela/Global Imagens

No cenário de empréstimo à TAP, CFP avisa que desvio que pode chegar a 254 milhões. Novo Banco já levou mais 435 milhões do que se previa em dezembro

O custo de salvamento da TAP — ainda num cenário em que os contribuintes entregam um empréstimo à companhia aérea e não de nacionalização — pode estar bastante suborçamentado na proposta de revisão do Orçamento do Estado de 2020, alerta o Conselho das Finanças Públicas (CFP) num novo estudo divulgado esta quarta-feira.

Além disso, o Novo Banco (NB) também absorveu mais 435 milhões de euros do que estava previsto no orçamento inicial de 2020 e no ano que vem ainda pode pedir mais 914 milhões de euros, diz o CFP.

As verbas emprestadas ao NB pelo Fundo de Resolução (FR) são financiadas pelos contribuintes e pelos bancos, CGD incluída. A banca desconta cerca de 200 a 250 milhões de euros para esse Fundo, anualmente.

No entanto, como as contribuições dos bancos não são suficientes para colmatar as necessidades anuais do NB, o esforço tem de ser sempre completado por empréstimos públicos de valor elevado. O esforço financeiro público tem sido sempre maior.

TAP

O CFP refere que “no âmbito das despesas de capital, destaca-se o risco descendente relacionado com a possibilidade de o empréstimo que o Estado português fará à TAP possa atingir 1200 milhões de euros em vez dos 946 milhões de euros considerados na Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (PAOE/2020), em contabilidade nacional”, avisa o conselho que fiscaliza o orçamento e que é presidido por Nazaré Costa Cabral.

Ou seja, ainda este suplementar não foi aprovado e o CFP já identifica um desvio potencial de 254 milhões de euros nas necessidades de dinheiro do Estado (neste caso para emprestar à TAP). Os 1200 milhões de euros são o teto com o qual o governo se comprometeu.

Os acionistas privados da TAP queriam 1500 milhões. O Estado recusou e parece que agora romperam as negociações, pelo que a nacionalização pode ser o único desfecho e aí os custos a serem suportados pelos contribuintes serão brutalmente superiores, tendo em conta a situação muito complicada em que a companhia já estava antes da pandemia e a dívida enorme que carrega.

Novo Banco

Além disso, o CFP repara num outro desvio que já foi consumado no Orçamento deste ano. O apoio ao Novo Banco que furou a verba prevista no OE2020 original, aprovado em dezembro.

“O reforço de capital no Novo Banco (medida one-off)”, concretizado em maio desde ano, “elevou para 1035 milhões de euros o seu impacto no saldo das Administrações Públicas, implicando um aumento da despesa extraordinária de 435 milhões de euros, face aos 600 milhões de euros de impacto que o Ministério das Finanças, antecipava no OE2020″, diz o novo estudo do CFP intitulado “Análise da revisão ao Orçamento do Estado para 2020”, publicado esta quarta-feira.

“Até ao momento já foram pagos 2976 milhões de euros no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente do Novo Banco, que prevê um encargo máximo de 3890 milhões de euros.”

Por isso, “a partir do próximo ano, o Novo Banco ainda pode solicitar ao Fundo de Resolução os 914 milhões de euros remanescentes, em função do apuramento das perdas incorridas nos ativos protegidos pelo mecanismo de capitalização contingente e das exigências regulatórias em termos de rácios de capital”.

Como referido, as verbas emprestadas ao Novo Banco não são apenas suportadas pelos contribuintes. Os bancos portugueses, que são os donos efetivos do Fundo de Resolução, também têm emprestado dinheiro ao NB.

No entanto, de acordo com as regras das autoridades estatísticas, o Fundo de Resolução está classificado todo ele como uma entidade incluída no perímetro das contas públicas, logo toda a despesa (empréstimos financiados pelo Estado e pela banca) é considerada pública.

Por exemplo, relativamente ao exercício de 2017, o Fundo de Resolução injetou 792 milhões de euros no Novo Banco. 430 milhões de euros dos quais vieram de um empréstimo do Estado; o resto veio dos bancos.

Relativamente ao ano de 2018, o Novo Banco recebeu um novo empréstimo de 1.149 milhões de euros. 850 milhões de euros vieram do Estado (limite máximo estabelecido por lei), o resto veio da banca.

Relativamente ao exercício de 2019 (mas só revelado em maio último), o Fundo de Resolução injetou mais 1.035 milhões de euros no Novo Banco. 850 milhões de euros do Estado, o restante financiado pelos outros bancos.

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