10 medidas que deviam estar no novo IRC de Lobo Xavier

Passos anunciou saída limpa
Passos anunciou saída limpa

O Governo está a preparar uma reforma do IRC cujo objetivo é simplificar o atual sistema. Porque, como referiu o chefe da missão do FMI em Portugal, Abebe Selassie, em entrevista ao Dinheiro Vivo, o código em vigor “é complexo, tem demasiadas camadas e incentivos”.

Uma das medidas mais emblemáticas que Álvaro Santos Pereira desenhou e cujos detalhes estão ainda a ser acertados com a troika, está na possibilidade de as empresas que façam investimentos poderem beneficiar de uma taxa reduzida de 10%. Mas a ocasião deveria ser aproveitada para fazer outras alterações a este imposto que incide sobre o lucro das empresas. Veja como a PLMJ vê esta reforma e o que defende que devia ser mudado.

1. Paradoxalmente, a melhor decisão passa por evitar introduzir alterações profundas ao Código do IRC. Temos um ordenamento fiscal moderno, que precisa de estabilidade para que os agentes económicos saibam com o que podem contar. Os investidores investem tendo por base planos de negócio a 10 anos e não podem estar constantemente a ser surpreendidos. Portugal tem, de uma vez por todas, saber o que quer: ou adotar um sistema fiscal clássico ou acolher um regime mais agressivo como o faz a Holanda e o Luxemburgo.

Para tanto, há que traçar objectivos precisos, assegurar uma legislação coerente e estável, dar confiança aos investidores através de informações vinculativas válidas por 4/5 anos, e defender o ordenamento fiscal, mantendo-o actualizado face à jurisprudência nacional e comunitária. Embora exista um esforço louvável de divulgação da doutrina da Administração Fiscal, esse esforço deveria ser intensificado, por exemplo através da divulgação dos pareceres do Centro de Estudos Fiscais.

2. Rever o sistema do reinvestimento das mais-valias, incrementando o reinvestimento em activos produtivos, designadamente com pendor exportador.

3. Introduzir um mecanismo de incentivo fiscal ao reinvestimento dos lucros em activos produtivos (e não em instrumentos de capital próprio que podem dar azo a fraudes) e criação de um “passaporte fiscal ao investimento” assegurando a manutenção das premissas fiscais que motivaram o investimento.

4. Criação de um regime especial aplicável às zonas desfavorecidas ou de grande interioridade (em articulação com outras medidas de incentivo).

5. Criação de incentivos especialmente vocacionados para o desenvolvimento dos sectores primários e secundários da economia (em articulação com outras medidas, como sejam a criação de polos de investigação do mar e de novas técnicas agrárias em parceria com as universidades; a construção naval; a concessão de incentivos e/ou a promoção de formação profissional alternativa à formação universitária. A criação e/ou a promoção da criação de bases de dados e circulação de informação e trocas de experiências nos sectores em causa, incentivando o acesso mais fácil a informação relevante como incentivos disponíveis, modo de maximizar a sua atribuição, nova legislação relevante, seguros, etc).

6. Revisão do regime da neutralidade fiscal de IRC, harmonizando-o com as operações de reestruturação admitidas nos termos do Código das Sociedades Comerciais.

7. Reposição do sistema simplificado de IRC com a imposição de um imposto mínimo de “porta aberta” que não seja suscetível de devolução.

8. Estabilidade das Informações Vinculativas por um período superior ao actual (actualmente podem ser revogadas ao fim de um ano) e dispensa de prestação de garantias no pagamento de prestações ao Estado (mediante o cumprimento de determinadas regras).

9. Modernização do regime fiscal aplicável à Zona Franca da Madeira (repondo algumas das regras em vigor anteriormente, e ajustando os requisitos necessários para as empresas beneficiarem das taxas reduzidas de IRC).

10. Alargamento da isenção de retenção na fonte de IRC aplicável às rendas de locação financeira e financiamento relativas a equipamentos produtivos (atualmente a isenção é apenas aplicável no caso de empresas que desenvolvam um serviço público).

Sugestões preparadas por João Magalhães Ramalho, sócio coordenador da Área de Prática de Direito Fiscal da PLMJ

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Margarida Matos Rosa, presidente da Autoridade da Concorrência

Tiago Petinga/Lusa

Concorrência acusa 5 seguradoras e 14 administradores de formarem um cartel

Turismo. Fotografia: REUTERS/Nacho Doce

Excedente comercial nacional afunda mais de 68% no 1º semestre

empresas

Quando o nome de família trava o crescimento das empresas

Outros conteúdos GMG
10 medidas que deviam estar no novo IRC de Lobo Xavier