Energia

ERSE. Ex-presidente diz que regulador se opôs aos CMEC e foi alvo de “ataques”

Jorge Vasconcelos, ex-presidente da ERSE

Jorge Vasconcelos, ex-presidente da ERSE, diz que foi "alvo de pressões de natureza política para a ERSE emitir pareceres num ou noutro sentido".

Com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) já acusada pelos partidos de esquerda – Bloco de Esquerda e Partido Comunista – de não ter feito o suficiente ao longo dos anos para travar a criação dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e de ter permitido “superlucros e rendas excessivas” à EDP, Jorge Vasconcelos, ex-presidente da ERSE entre 1996 e 2006 veio esta quarta-feira à comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade garantir precisamente o contrário.

“Em 10 anos de mandato informei sempre a comissão de economia do Parlamento de todos os aspetos relevantes sobre energia. Sobre os CMEC fui ouvido em 2004, 2005 e 2006, várias vezes, depois da publicação do decreto-lei que os criou, mas antes da aplicação do mesmo diploma”, disse o ex-responsável da ERSE.

Por causa da oposição aos CMEC, diz ainda Jorge Vasconcelos “a ERSE foi alvo de ataques orquestrados”, sobretudo na sequência de um parecer datado de 2004 (e tornado público no site do Parlamento em 2017, depois de um requerimento do PCP) em que o regulador avisava que o mecanismo dos CMEC iria distorcer “a concorrência no mercado grossista de energia elétrica com consequências negativas ao nível dos preços e da segurança de abastecimento”, e aumentar “a receita dos produtores vinculados e da entidade concessionária da RNT [rede nacional de transporte] face à situação atualmente existente (CAE) à custa dos consumidores”.

“Descrevi os impactos negativos amplamente previsíveis para os consumidores e dei alternativas viáveis. Nessa altura senti-me sozinho”, disse, acusando o primeiro-ministro da época, Durão Barroso, de ter “ignorado” o seu parecer contra os CMEC, no qual explicava as consequências do projeto-lei e apresentava alternativas para a passagem dos CAE a CMEC. “As opiniões não foram ouvidas. Encarei o não seguimento das recomendação com mágoa”, sublinhou. E acusou ainda: “Sistematicamente, ano após ano, os governos aprovaram medidas que oneravam os consumidores e privilegiavam as empresas”.

De acordo com Jorge Vasconcelos, já em 1998 a ERSE se opôs à tentativa do governo de promover um contrato entre a REN e a EDP para a compra de energia de uma nova central no Ribatejo. “Apesar das fortes pressões políticas, a ERSE não reconheceu essa necessidade e a central foi construída pela EDP sem CAE. Se a ERSE tivesse cedido à pressão política [do governo de António Guterres], a família dos CMEC teria hoje mais um membro”, contou, admitindo que em 10 anos de mandato foi “alvo de pressões de natureza política para a ERSE emitir pareceres num ou noutro sentido”.

Concluindo a sua intervenção inicial, o ex-presidente da ERSE disse que ficou provado na passagem dos CAE aos CMEC que “as instituições e sociedade civil não estão bem equipadas para contra balançar poder político”.

Questionado pelos deputados sobre a justificação para o facto de o parecer da ERSE de 2004, que alerta para os perigos e consequência dos CMEC nunca ter vindo a público, antes de 2017, Jorge Vasconcelos defendeu-se dizendo que “não nos cabia divulgar um parecer pedido pelo governo, foi uma questão de educação”.

“A ERSE informou sobre a existência desse parecer. Nunca foi ocultado, era público. Do ponto de vista ético, a ERSE tinha autoridade para entregar à Assembleia da República um parecer pedido pelo governo? O parecer da ERSE foi entregue em tempo útil e recordo-me de conversas com o ministro [da Economia] do governo da altura sobre esta matéria “, contra argumentou, lembrando: “Recentemente, o documento da ERSE sobre as contas finais dos CMEC também não foi enviado à AR”.

Face às acusações por parte do PCP de ter estado “publicamente silenciosa, colaborando com sucessivos governos na continuidade dos CMEC”, fonte oficial do regulador tinha já dito ao Dinheiro Vivo que “a posição da ERSE sobre os CMEC foi manifestada ao longo dos anos, encontra-se documentada e é pública”. “A ERSE foi sendo instada a comentar o tema dos CIEG – em que se inclui o sobrecusto dos CMEC – e nunca se furtou a qualquer esclarecimento ou explicação, desde que esta não conflitue com as obrigações legais a que está sujeita”. Já antes do início desta comissão de inquérito, o deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, defendeu que “face aos alertas iniciais do regulador os CMEC deveriam ter sido travados por Durão Barroso, Santana Lopes, José Sócrates e Passos Coelho. Sabemos o que fez cada um deles: não tocar nas rendas excessivas e impedir que alguém tentasse fazê-lo”.

Lembrando que os CAE já existiam quando a ERSE foi criada, em 1995, Jorge Vasconcelos não se pronunciou contra a criação destes contratos de aquisição de energia, mas admitiu que no caso da EDP a metodologia dos CAE “correspondia a uma preocupação forte com a valorização da empresa com vista à privatização”, tendo em conta a taxa real de 8,5% garantida ao longo do tempo de vida útil de todas as centrais abrangidas. “Havia preocupação em privatizar e privatizar bem. Se o Estado valoriza mais proteger uma empresa do que os consumidores, são escolhas políticas”, disse o ex-presidente da ERSE, sublinhando que os CMEC nasceram de uma “decisão política” e que havia outras alternativas : “Não houve negociação com produtores de eletricidade na passagem dos CAE a CMEC – uns aderiram, outros não. Mais chocante é que, apesar do mecanismo opcional, ainda existam dois CAE ativos para a Turbogás e para a Tejo Energia, que correspondem a 40% dos custos ociosos. E não sabemos o que vai acontecer”.

Jorge Vasconcelos demitiu-se da ERSE em 2006, em protesto com a decisão do governo de José Sócrates de limitar o aumento da eletricidade a 6%, quando o regulador tinha proposto uma atualização de 15,7% para os consumidores domésticos. Foi substituído por Vítor Santos, que irá ao parlamento na próxima semana. Até ao final de julho, serão ouvidos ainda os especialistas João Peças Lopes, Clemente Pedro Nunes e Cristina Portugal, atual presidente da ERSE.

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