Rendas da energia

Concorrência detetou em 2010 indícios de sobrecompensação à EDP

O ex-presidente da AdC - Autoridade da Concorrência, António Ferreira Gomes, durante a sua audição na comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, na Assembleia da República, Lisboa, 21 de fevereiro de 2019. MIGUEL A. LOPES/LUSA
O ex-presidente da AdC - Autoridade da Concorrência, António Ferreira Gomes, durante a sua audição na comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, na Assembleia da República, Lisboa, 21 de fevereiro de 2019. MIGUEL A. LOPES/LUSA

Ex-presidente da AdC recomendou em 2013 a avaliação do “risco de sobrecompensação” e a aplicação de medidas para proteger os consumidores.

O ex-presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) afirmou esta quinta-feira, no parlamento, que os primeiros “indícios” de sobrecompensação em centrais da EDP em regime CMEC remontam a 2010.

António Ferreira Gomes, que foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, deu conta de “indícios” já em 2010 de que as centrais a funcionar em regime de CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) estavam a receber uma sobrecompensação devido a uma “falha no mecanismo de revisibilidade [a parcela de acerto de contas nas receitas já recebidas pela EDP]”.

António Ferreira Gomes detalhou que estes indícios foram mais evidentes no ano seguinte, quando uma parte da produção das centrais da Bemposta e do Picoito, da EDP, começou a ser realizada de acordo com as regras de mercado.

“O padrão de utilização permitiu ver que eram muito menos usados os grupos de produção que estavam em CMEC do que os que estavam em mercado e isso não podia ser explicado por qualquer razão da natureza, como a falta de água”, explicou.

Em causa estão os preços na banda secundária, ou telerregulação, que visa o equilíbrio constante da rede elétrica nacional e apenas pode ser assegurado pelas centrais produtoras equipadas para o efeito.

O responsável, que agora é quadro da OCDE, remeteu ao Governo, em novembro de 2013, uma recomendação relativamente ao regime dos CMEC para avaliar “o risco de sobrecompensação” e equacionar a aplicação de medidas para proteger os consumidores. O objetivo das alterações foi introduzir o critério de eficiências para as centrais em causa.

Estes esforços acabaram por levar o então secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, em 2014, a emitir um despacho que estabelecia uma nova regra para estas receitas de banda secundária. António Ferreira Gomes salientou que, depois disso, os custos para o consumidor desceram 34% nesse ano, face a 2013.

O ex-presidente da AdC recordou ainda que foi pedida uma auditoria à consultora Brattle Group, que encontrou evidências de sobrecompensação no passado. Depois disso, abriu-se um inquérito para perceber se a atuação da EDP Produção foi “estratégica”.

Assim, no ano passado, a AdC acusou a EDP Produção de abuso de posição dominante no mercado, prática que causou aumentos de preços na fatura de eletricidade paga pelos consumidores, num dano estimado em 140 milhões de euros.

A AdC adotou uma nota de ilicitude (comunicação de acusações) contra a EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A., (EDP Produção), considerando que esta manipulou a oferta deste segmento do Sistema Elétrico, o serviço de telerregulação, entre 2009 e 2013, limitando a oferta de capacidade das suas centrais em regime CMEC para a oferecer através das centrais em regime de mercado, de modo a ser duplamente beneficiada, em prejuízo dos consumidores.

Os CMEC foram um mecanismo criado pelo Governo português, em 2004, para garantir às centrais de geração de energia elétrica uma remuneração equivalente à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que tinham assinado com o Gestor de Sistema, a REN – Redes Energéticas Nacionais.

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