Lei de Bases da Habitação

Helena Roseta: Entrega da casa ao banco “não é um tabu absoluto”

Helena Roseta, Deputada e Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.

(Jorge Amaral / Global Imagens)
Helena Roseta, Deputada e Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. (Jorge Amaral / Global Imagens)

Deputada aplaude a apresentação de propostas pelas instituições e partidos para a Lei de Bases da Habitação.

A deputada faz um balanço do processo de criação da Lei de Bases da Habitação. Diz que tem havido um aumento de pedidos de casa às autarquias por parte de famílias que ficaram sem habitação. E está preocupada com a demolição de bairros precários em que moradores não são realojados.

Acredita que esta Lei de Bases vai respeitar o objetivo inicial?

Toda a gente acha que faz falta uma Lei de Bases da Habitação. Há muitas críticas a determinadas propostas e determinados instrumentos. É isso que estamos a afinar agora. A existência de uma Lei de Bases da Habitação que concretize o artigo 65 da Constituição não foi posta em causa por ninguém.

Os bancos não querem a entrega da casa para saldar o crédito à habitação.

Podemos ter em conta o que eles dizem. Pode haver um cuidado na redação. Estamos a fazer um texto novo precisamente porque ouvimos tanta gente e coisas importantes… Temos de verificar se o que queremos submeter à votação é o que inicialmente tínhamos escrito, ou se vamos ter umas formulações já tendo em conta o que foi dito. Eu acredito muito nos processos participativos nas feituras das leis.

A casa ser dada em dação…

A APB crítica essa situação fundamentadamente, mas diz que ela já existiu e admite que ela possa existir em períodos excecionais ou para circunstâncias excecionais das famílias. Já existiu essa lei da dação, foi criada no período da troika. Não é um tabu absoluto. Já esteve em vigor durante três anos e até foi aprovada pelo CDS. E ajudou muita gente. Mas era um regime extraordinário e que já terminou. Os bancos não fecham a porta a essa situação, se houver uma situação que se justifique pode haver essa abertura. O PS não tinha a dação no seu projeto. No entanto, a APB critica a solução do PCP e do BE mas admite isso.

Tem tido conhecimento de situações críticas em matéria de habitação?

O que temos é um aumento substancial de pedidos de habitação na Câmara Municipal de Lisboa e em todo o país, nas zonas urbanas, por pessoas que ficaram sem casa. O Expresso chegou a noticiar isso. Outro caso que temos, crítico, são situações de bairros precários que estão novamente debaixo de fogo para serem demolidos. Vamos ter uma visita dos deputados no dia 17 à Quinta da Laje na Amadora. A Câmara está a invocar o PER de 93 mas já foi revogado pelo 1ºDireito. Para isso é que uma Lei de Bases pode ser importante, para definir quando é que as pessoas têm direito a uma proteção adicional ou não. É uma das razões de eu ter feito uma Lei de Bases, é não se dizer nunca mais em Portugal que umas pessoas têm direito a habitação e outras não têm.

Como é que se sente ao ver este projeto praticamente na reta final?

Fico bastante contente porque o início foi muito solitário. E ficou pendurado muito tempo. Na reta final fico bastante contente por ter sido alvo de muitas críticas. Não é uma lei feita às escondidas, à porta fechada. É uma lei que teve muita discussão pública. Não é uma lei qualquer.

Não faz parte do grupo de trabalho da Lei de Bases. Não se arrepende de ter saído?

Não faço parte do grupo de trabalho mas fui a todas as reuniões. Aliás, devo ser a única pessoa do PS que foi a todas as audições. O facto de não ter sido designada pelo PS para lá estar não me impede de lá estar. Eu participo em todas as reuniões. Aliás, sou eu que estou a fazer os relatórios todos. Eu demite-me da Direção (do grupo). O PS tirou-me do grupo, não me tira do trabalho. Porque o trabalho estou eu a fazê-lo.

Tem o sentido de missão cumprida?

Ainda não. Mas tenho uma segurança muito maior em relação ao desfecho do que tinha há um ano. Há um ano nem sequer sabia se a Lei alguma vez ia ser agendada. E agora já temos três partidos a apresentar propostas, os outros três partidos a dizer que vão apresentar propostas de alteração, datas marcadas para discussão, datas marcadas para votação. Já é um processo legislativo muito mais maduro.

Para as famílias e para os portugueses, ficam criados os pilares para terem maior segurança na habitação?

Eu espero que sim, o objetivo é esse. A política de habitação é uma obrigação do Estado, fundamental. É tão fundamental como a saúde. Não passava pela cabeça de ninguém que num determinado ano não houvesse política de saúde. Não pode. Ou que dissessem que isso agora era com as autarquias. Não pode. Pelo menos enquanto a Constituição for esta.

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