19 medidas na função pública

Protesto convocado pela Frente Comum
Protesto convocado pela Frente Comum

As medidas de austeridade intensificaram-se com a chegada da
troika, mas iniciaram-se antes de Portugal pedir formalmente ajuda
financeira. O Dinheiro Vivo fez um levantamento de algumas das
medidas fiscais mais relevantes que foram tomadas nos últimos anos e
também as que visaram especificamente mais a função pública ou os
trabalhadores do sector privado (condições de trabalho, salários e
pensões).

1- Desde 2011 que os funcionários com um salário ilíquido
superior a 1500 euros, estão sujeitos a um corte entre 3,5% e 10%.

2 – Congelamento do salário e suplementos. Fim das progressões
automáticas e congelamento de progressões na carreira com subida
remuneratória. Suspensão do pagamento de prémios de desempenho e
do sistema de créditos indexado à avaliação de desempenho.

3 – Redução das admissões e do número de novos contratos a
prazo.

4 – Em 2012, a função pública teve um corte total dos
subsídios de férias e de Natal, nos salários de valor superior a
1100 euros, e parcial nos salários entre 600 e 1100 euros. (Em 2013,
o Governo tentou cortar o subsídio de férias, mas a medida foi
chumbada pelo Tribunal Constitucional).

5 – Alterações à lei laboral da função pública desceram
para metade o valor pago pelo trabalho extraordinário.
Excecionalmente, no OE2013, o novo valor é cortado em 50%.

6 – Em caso da ausência por doença, funcionários públicos
passam a não receber qualquer remuneração nos primeiros três
dias. Nos seguintes, recebem 90% do salário.

7 – Desde 2012 que as pessoas em mobilidade especial recebem 50%
do salário que auferiam no serviço de origem. Até aí recebiam
66,7%. Os que estão em licença extraordinária também viram a
subvenção que lhes é paga 12 vezes por ano, reduzir-se para 50%.

8 – Horário de trabalho na função pública vai subir de 35
para 40 horas semanais (medida será ainda submetida ao crivo do TC).

9 – Nova lei geral do trabalho em funções públicas (ainda em
discussão), reduz as férias dos atuais 25 para 22 dias úteis. O
esquema de majorações que permite que um funcionário possa chegar
a 31 dias de férias também está a ser revisto para um máximo de
26 dias.

10- Funcionários públicos perdem 4 feriados e a tolerância de
ponto no dia de Carnaval.

11- Funcionários públicos com vínculo por nomeação transitam
para o regime de contrato de trabalho em funções públicas mas
mantém os direitos dos nomeados para efeitos de cessação do
vínculo.

12 – Contribuições para o subsistema de saúde ADSE têm
sofrido vários aumentos: passaram de 1% para 1,5% e já este ano
para 2,25%. Em 2014 terão novo aumento, ficando em 2,5%. Desconto é
feito em função do número de remunerações e não do número de
meses.

13 – Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações
subiram em 2011 de 10% para 11% alinhando com o valor pago na
segurança social.

14 – São reguladas as rescisões amigáveis na função
pública, podendo o valor pago atingir no máximo o equivalente a 100
salários mínimos (48.500 euros).

15 – Criado regime que impede acumular uma pensão com um
salário pago por um serviço público. Inicialmente o corte era de
dois terços de uma destas remunerações, depois passou a ser
integral e agora deverá deixar de ser opcional, passando sempre a
reformar a ser suspensa. Este regime que inicialmente abrangia
somente as reformas da CGA, alargou-se depois às pensões da
segurança social e aos fundos de pensões e planos de pensões pagos
por entidades públicas

16 – Alterados os requisitos da mobilidade geográfica que passa
a ser obrigatória e desconta o acordo do trabalhador quando está em
causa o destacamento de um funcionário até 60 Km de distância ou
para zona confinante com as áreas metropolitanas de Lisboa ou do
Porto.

17 – Alterada a mobilidade interna temporária sendo esta
obrigatória até um ano para qualquer ponto do país. O funcionário
tem direito a ajudas de custo por inteiro.

18 – Possibilidade de despedimentos na função pública na
sequência da requalificação mobilidade) pela primeira vez
admitida. Medida foi chumbada pelo TC, e Governo estuda alternativa.

19 – Governo prepara, para 2014, nova tabela remuneratória
única e uma revisão dos suplementos.

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