35 horas

35 horas: Passos Coelho não vê problemas de inconstitucionalidade

O presidente do PSD vê problemas de decisão política mas não de inconstitucionalidade no diploma das 35 horas.

O líder do PSD, Pedro Passos Coelho considera “errada” a decisão da atual maioria política parlamentar em ter revertido o aumento do horário de trabalho na função pública, mas não acredita que o diploma tenha problemas de inconstitucionalidade. Ainda assim, refere que essa será uma matéria que o Presidente da República não deixará de ter em atenção, se ela for relevante.

“Não há fundamento para pensar que se trata de uma inconstitucionalidade, mas não quer dizer que não possa existir, na avaliação até do Presidente da República, uma consideração diferente” sublinhou Passos Coelho aos jornalistas à margem de uma visita à Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim.

Sobre a decisão de fazer regressar o horário de trabalho na função pública às 35 horas semanais, que se trata de uma medida que na sua opinião é errada, tal como “muitas outras” tomadas pelo atual governo.

Ainda que tenha referido refira que o seu partido não deixará de analisar a questão nem abdicará de “solicitar e de exercitar todas as possibilidades” para fazer valer o seu ponto de vista, Passos acrescentou que para o seu partido a lei não será inconstitucional.

O aumento em cinco horas semanais do horário de trabalho da função pública foi uma das medidas tomadas pelo anterior governo, liderado por Passos Coelho. O novo horário começou a ser aplicado em agosto de 2014, sob fortes críticas dos partidos que então formavam a oposição e o protesto de milhares de trabalhadores.

Em setembro de 2013, vários partidos da Oposição solicitaram ao Tribunal Constitucional para se pronunciar sobre a subida do horários de trabalho na função pública. A análise dos juízes do Palácio Ratton foi conhecida dois meses depois, dando “luz verde” à medida.

No dia 2 de junho e depois de mais de seis meses passados sobre a entrada dos primeiros projetos de lei para reverter esta medida, a Assembleia da República aprovou a reposição das 35 horas na função pública.

O diploma deverá seguir nos próximos dias para a Presidência da República, cabendo ao Chefe de Estado decidir se o promulga, veta ou se opta por pedir a fiscalização da constitucionalidade.

Esta questão da constitucionalidade foi levantada este fim de semana por Marques Mendes que no seu habitual comentário semanal, na SIC, alertou para o risco de o diploma chocar com o artigo 167º da Constituição que impede os grupos parlamentares de aprovarem diplomas que aumentem a despesa ou reduzam a despesa face ao previsto no Orçamento do Estado.

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