Função Pública

35 horas: serviços com falta de pessoal negoceiam com sindicatos

Nova proposta do PS deixa cair prazo de 31 de dezembro. Soluções para cumprir horário negociadas entre ministérios e sindicatos.

A data para a reposição das 35 horas semanais de trabalho é 1 de julho, mas nos organismos onde se registe falta de pessoal e seja necessário assegurar a manutenção do serviço as novas regras e soluções terão de ser negociadas com os sindicatos e o ministério da tutela.

Esta solução consta da nova versão da proposta de lei do PS, que deixa, assim, cair o prazo de 31 de dezembro de 2016 para que pudessem ser encontradas soluções para fazer chegar o novo horário a todos os funcionários públicos.

O texto do diploma, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, mantém a norma transitória introduzida na última alteração (conhecida a 13 de maio) dedicada expressamente aos serviços e organismos que necessitem de reforçar o quadro de pessoal na sequência da redução do horário das 40 para as 35 horas, mas sugere agora que as soluções sejam encontradas em sede de negociação coletiva.

“Com vista a assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, nos órgãos ou serviços onde comprovadamente tal se justifique, as soluções adequadas serão negociadas entre o respetivo ministério e sindicatos do setor” refere o novo texto do diploma que será votada na Comissão de Trabalho e Segurança Social amanhã. A votação final global do diploma está agendada para a próxima sexta-feira.

Na versão anterior determinava-se que nos “órgãos e serviços em que se verifique a necessidade de proceder a contratação de pessoal, a aplicação do tempo normal de trabalho pode ser, em diálogo com os sindicatos, e até 31 de dezembro de 2016, ajustada às necessidades, para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados”.

Para José Abraão, do Sintap/Fesap, esta nova redação abre caminho à negociação coletiva, nomeadamente à possibilidade de serem negociadas compensações (em férias, bancos de horas ou pagamento de trabalho suplementar) nos organismos em que o número de trabalhadores não permita repor integralmente as 35 horas a 1 de julho.

Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quatros Técnicos do Estado, mostra algumas reservas, acentuando que “a entrada em vigor das 35 horas é para ser feita da mesma forma que se fez quando se aumentou para as 40: por lei e ao mesmo tempo para todos”. Numa primeira abordagem, entende não fazer muito sentido que sejam os sindicatos a negociar setor a setor a “manutenção do corte salarial” em que se traduziu este acréscimo semanal de trabalho.

Apesar de o BE e de o PCP entenderem que esta mudança na lei deve abranger não apenas os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas como os que têm contrato individual de trabalho, a nova formulação do PS continua a não estender as novas regras aos CIT.

Os sindicatos da função pública têm exigido tratamento igual, exigindo que também estes passem a ter um horário de 35 horas a partir de 1 de julho, e têm ameaçado com o recurso a formas de luta se tal não se verificar. José Abraão acredita que com a lei aprovada há tempo para avançar com a negociação para que tudo possa estar negociado até à sua entrada em vigor.

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