Enriquecimento injustificado

Criminalização do enriquecimento injustificado pode ir à Constituição

Ex-presidente do Tribunal de Contas considera que este princípio pode ser consagrado constitucionalmente mas não a todos os cidadãos

O ex-presidente do Tribunal de Contas Guilherme D’Oliveira Martins defendeu esta terça-feira que a criminalização do enriquecimento injustificado pode ser consagrada constitucionalmente, mas para se cingir às funções públicas.

“A grande questão aqui é de vontade política. Quer penalizar-se o enriquecimento injustificado? Adote-se um sistema, que é possível e que o direito comparado nos concede, que é justamente a de não violar a presunção de inocência, de aplicação a quem tem funções públicas”, defendeu Oliveira Martins.

O antigo presidente do Tribunal de Contas entre 2005 e 2015 afirmou que “esta figura do enriquecimento injustificado” não é um princípio que se possa aplicar a todos os cidadãos, como o último diploma do PSD e CDS-PP que foi chumbado pelo TC pretendia.

Oliveira Martins salientou que, “se se quer adotar esta figura não se estenda o seu universo e garanta-se que o universo ao qual se aplica é um universo relativamente ao qual não há inversão do ónus da prova”.

De acordo com o professor catedrático e ex-ministro socialista, “estando em causa aqueles que têm a seu cargo dinheiros públicos, relativamente a esses o ónus da prova não se inverte porque a prova, se há suspeita, tem de ser contraditada pelo próprio acusado que tem a seu cargo dinheiros públicos”.

Oliveira Martins sublinhou que não é possível uma aplicação deste princípio a todos os cidadãos: “Seria ideal aplicar-se a todos os cidadãos? Mas isso não é possível, porque viola princípios gerais do direito e o Tribunal Constitucional tem sido unânime relativamente a essa questão”, disse.

Sobre regimes de incompatibilidades, Guilherme D’Oliveira Martins defendeu “um regime do bom senso que não afaste os melhores” e pediu “cuidado com os regimes rígidos”, que, na sua perspetiva, comportam um risco de “funcionalização” das funções públicas.

“Olhemos a plêiade da Assembleia Constituinte. Temos de correr o risco, dizer, sejamos responsáveis, percebamos que quando há conflito de interesses, ele pode existir, mas tem de ser explícito”, afirmou.

Mesmo quando se trate de “uma causa” e não de um interesse, Oliveira Martins defendeu o princípio da Câmara dos Comuns britânica: “Na dúvida, comunica-se”, frisou.

Depois de dois chumbos do Tribunal Constitucional a dois projetos distintos de criminalização do enriquecimento ilícito, os grupos parlamentares abandonaram essa via e apresentaram propostas que vão no sentido de punir a falta da apresentação de uma declaração.

Vão nesse sentido projetos de lei apresentados na comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas pelo PSD, PCP, BE e PS.

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