Simplex

Governo cria sistema de alerta de diretivas comunitárias

Comissão Europeia

Sistema irá permitir identificar os comités e os grupos de trabalho de preparação e negociação de atos jurídicos da UE em curso.

O governo vai criar um sistema digital de alerta de diretivas comunitárias no âmbito do programa Simplex, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira em Diário da República.

Este sistema irá permitir “a identificação dos comités e dos grupos de trabalho da Comissão Europeia e do Conselho de preparação e negociação de atos jurídicos da União Europeia (UE) em curso, a atualização da informação e o seu ponto de situação”, salienta o executivo, lembrando que “durante a Volta Simplex, foram vários os cidadãos e as empresas que reportaram a existência de uma excessiva carga burocrática resultante da transposição obrigatória de diretivas da UE”.

O Governo justifica ainda a criação deste sistema com a necessidade de “facilitar a definição de uma estratégia de Portugal para os trabalhos em curso de preparação e negociação de atos jurídicos da UE, nomeadamente através da transmissão de instruções que evitem criar maiores constrangimentos administrativos e procedimentais e burocracia para as empresas e para os cidadãos”.

Este sistema está associado à “atribuição” de uma carta de missão aos representantes de Portugal junto dos comités e grupos e trabalho da Comissão e nos grupos de trabalho do Conselho, bem como às instruções transmitidas aos membros da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

O regulamento do sistema de alerta de diretivas estabelece que a carta de missão deve ser “solicitada” até cinco dias úteis antes de o representante integrar, pela primeira vez, qualquer comité ou grupo de trabalho “ou sempre que seja agendado um novo projeto ou proposta de ato jurídico da UE”.

As instruções “estratégicas” constantes da carta de missão devem garantir o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo, incluindo as orientações e os princípios de simplificação e modernização administrativa.

O objetivo de fundo é “evitar o aumento de burocracia e encargos sobre os cidadãos e as empresas”, “o aumento de trabalho redundante dos trabalhadores em funções públicas” e “fomentar a criação de regimes diferenciados em função da dimensão das empresas”.

A resolução governamental determina ainda que “no prazo de 60 dias após a disponibilização eletrónica do sistema de alerta, os representantes de Portugal e os membros da REPER que participem em comités e grupos de trabalho da Comissão Europeia e do Conselho constituídos antes da disponibilização daquele sistema devem proceder ao pedido de atribuição de carta de missão ou ao pedido de instruções”.

 

 

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