Impostos

Impostos das transferências para offshores ainda podem ser cobrados

1000 nomes ligas a offshores revelados

As 20 declarações não foram nem tratadas pelo fisco em termos estatísticos nem inspecionadas.

Uma parte dos 10 mil milhões de euros transferidos para paraísos fiscais entre 2011 e 2014 ainda vai poder ser escrutinada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, referem fiscalistas e juristas. É que, quando estão em causa diretos de liquidação de impostos que decorram de transações com offshores, o prazo de caducidade é, em regra, de 12 anos. Ainda assim, continuam por esclarecer os motivos que levaram a que aquele valor não tivesse sido tratado nem para efeitos estatísticos, nem inspecionado.

A expressão de “não tratamento por parte da AT” das 20 declarações que foram comunicadas pelas instituições financeiras (e que resultaram no apuramento daqueles 10 mil milhões de euros) levantou algumas dúvidas. Mas em resposta ao Dinheiro Vivo, fonte oficial do Ministério das Finanças esclarece que significa que as referidas declarações “não tiveram tratamento estatístico, nem foram à época fiscalizadas”.

A mesma fonte oficial afirmou ainda que o secretário de Estado dos assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, teve conhecimento de discrepâncias na declaração de uma instituição relativa a 2014, tendo ordenado uma reanálise de todas as declarações, “incluindo de anos anteriores”. Ainda em outubro, solicitou “especificamente informação sobre eventuais intervenções no sistema informático associadas ao não tratamento daqueles dados”. Posteriormente pediu uma auditoria à Inspeção Geral de Finanças (IGF) e aguarda as conclusões “para avaliar se outras medidas se revelam necessárias”.

Apesar de ainda não serem conhecidos os motivos que estiveram na origem desta não vigilância do dinheiro e deteção de eventuais fraudes e fugas fiscais, nada impede o fisco de tentar cobrar os impostos devidos naquele período. Usando, para tal, o alargamento do prazo de caducidade de 4 para 12 anos, que foi colocado na Lei Geral Tributária em 2012 (artigo 45º). Nalguns casos, no entanto, o prazo já terá caducado. “Relativamente aos prazos de caducidade ou de prescrição já em curso aquando da entrada em vigor dos novos prazos, de 12 anos e de 15 anos, ser-lhes-á aplicável os prazos da nova lei, pelo que o prazo aplicável passará a ser de 12 anos e de 15 anos, mas descontando-se o tempo entretanto já decorrido desde o ano em causa do facto tributário (imposto) em causa (nos termos do artigo 297.º, n.º 2, do Código Civil.)”, refere o jurista Rogério Fernandes Ferreira. João Taborda da Gama e Tiago Caiado Guerreiro acentuam também a utilidade daquele prazo.

Os fiscalistas contactados pelo JN, admitem que a forte subida no valor de transferências verificada em 2015 (que quase duplicou face a 2014) podem estar associadas à insegurança das empresas e particulares impulsionada com os anos de crise.
Este tema – noticiado pelo Público no início da semana – continuará a centrar a agenda política, com as audições ao anterior e atual SEAF. Paulo Núncio e Rocha Andrade são ouvidos na quarta-feira de manhã. Os diretores-gerais à data destes acontecimentos também devem ser chamados ao parlamento.

 

Cronologia:

Abril de 2016 Primeira publicação
Depois de terem estado suspensas entre 2011 e 2015, as publicação das estatísticas das transferências para offshore foram retomadas, com Rocha Andrade a determinar a sua disponibilização no Portal da AT..

Outubro de 2016 Discrepâncias
Em outubro, Rocha Andrade tomou conhecimento de discrepâncias numa declaração relativa a 2014 e determinou a verificação e retificação dos dados daquele ano e dos anteriores.

Dezembro de 2016 Auditoria e nova publicação
Perante as discrepâncias, Rocha Andrade solicitou uma auditoria à IGF e mandou publicar os dados, corrigidos, no Portal da AT.

Fevereiro 2017 Questão vem a público
Uma notícia do Público no inicio desta semana dá conta de que aquelas discrepâncias eram de 10 mil milhões de euros e que este valor não tinha sido inspecionado pelo fisco.

Julho: Modelo 38
Até julho de cada ano, as instituições financeiras têm de declarar à AT as transferências para paraísos fiscais. Fazem.-no através do Modelo 38 que é submetido eletronicamente. Desde 2009 que este dever de comunicação é obrigatório.

Janeiro: reporte ao Banco de Portugal:
Desde 1 de dezembro de 2016 que as instituições financeiras têm de reportar ao Banco de Portugal transferências de dinheiro para regimes fiscais mais favoráveis quando o seu valor superar os 15 mil euros (em valor unitário ou conjunto de operações que aparentem estar relacionadas entre si). O primeiro envio de informação, ao abrigo destas regras ocorreu em janeiro e incidiu sobre a realidade verificada no mês de dezembro de 2016.
Leia ainda aqui e aqui os despachos de Sérgio Vasques, secretário de Estado dos assuntos Fiscais em 2010, a determinar a publicação de estatísticas fiscais (não apenas das transferências para offshores, mas da generalidade dos impostos).

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