Construção

Duas em cada cinco empresas de construção não têm alvará

Associação de industriais da construção denuncia obras de reabilitação feitas à margem da lei. E pede ao Governo para atacar a clandestinidade

Os construtores estão preocupados com a clandestinidade no setor. Em causa estão, não só as obras de renovação das habitações, mais ou menos extensas, realizadas com recurso a “biscateiros” e completamente à margem da lei, designadamente em termos fiscais, mas também as empresas que operam no mercado sem alvará ou título habilitante para a atividade. A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) garante que duas em cada cinco empresas não detêm qualquer título que as qualifique para a atividade.

Reis Campos, que este fim de semana foi eleito para um quarto mandato à frente da AICCOPN, socorre-se dos números do Instituto Nacional de Estatística e que mostram que existiam, em 2015, em Portugal, 75 705 empresas de construção. Que, para poderem operar, têm de dispor de título habilitante, seja ele um alvará ou um certificado de empreiteiro, cuja emissão está a cargo do IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção.

Mas os registos do IMPIC referentes ao mesmo ano mostram que existiam, apenas, 47 214 empresas devidamente certificadas. “O total de empresas registadas pelo IMPIC é de, apenas, 62% das construtoras registadas no INE, o que implica que duas em cada cinco não têm qualquer título habilitante, promovendo uma concorrência desleal a todas as que operam cumprindo a lei e pondo em causa a segurança pública”, defende Reis Campos, que já solicitou ao ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, que tutela o setor, a criação de um grupo conjunto de trabalho para atacar o problema da clandestinidade. E conta com o apoio do Sindicato da Construção.

O presidente da AICCOPN reconhece que, em obras de grande dimensão, não há grande risco de contratação de empresas em situação ilegal e, muito menos, de biscateiros. Mas não duvida de que “muita da reabilitação urbana em curso” está a ser feita à margem da lei. “A coberto da legislação que dispensa de licença camarária a realização de obras em casa, há muita intervenção por aí a ser feita ilegalmente”, garante. Isto, porque a lei apenas dispensa de licença as obras de manutenção das habitações, como as pinturas, mas tudo o que implique intervenções estruturais, designadamente deitando paredes abaixo, carece de autorização: “Desde 2010, encerraram 47 mil empresas e ficaram sem trabalho 262 mil trabalhadores. Muitos deles estão a operar na clandestinidade, temos essa perceção. Não têm sequer empresa constituída. É preciso fiscalizar estas pequenas obras, obrigar a que mostrem as faturas dos materiais e os comprovativos de pagamentos dos impostos”, diz Reis Campos. Quanto às empresas sem alvará ou certificado, este responsável exige, também, um apertar da malha da fiscalização: “Não acredito que 40% das empresas registadas no INE sejam entidades em existência real”, sublinha.

Há cerca de uma década, e num estudo realizado em colaboração com a Universidade Católica, a AICCOPN chegou à conclusão de que a informalidade na construção era da ordem dos 27%. Com o agudizar da crise nos últimos anos, acredita, “a situação piorou muito”. Falta fiscalização. “O IMPIC fiscaliza as empresas que tem registadas. Aquelas que estando num quadro legal até podem apresentar algumas irregularidades, mas não fiscaliza aquelas que operam à margem da lei”, lamenta Reis Campos.
Para este responsável, a própria legislação favorece a situação. A Lei dos Alvarás, alterada em 2015 e dada como exemplo de uma legislação que veio dar resposta às exigências comunitárias, veio, na verdade, diz Reis Campos, desregular o setor, sobretudo no mercado das obras particulares. “É uma lei que, além de colocar em causa a proteção dos consumidores e a credibilidade das empresas de construção, promove a clandestinidade, favorece a concorrência desleal, dificulta o combate à fraude e potencia a sinistralidade laboral”, defende, criticando a diferenciação que a lei faz entre empreiteiros de obras públicas e de obras particulares. “Não faz qualquer sentido que a atribuição dos alvarás de obras privadas sejam muito mais facilitados. Não interessa se um edifício é público ou privado, a competência para o construir tem de ser a mesma”, sustenta.

O Ministério do Planeamento e Infraestruturas remeteu esclarecimentos para o IMPIC, que sublinha que não se “revê na afirmação segundo a qual a Lei dos Alvarás “promove a clandestinidade, favorece a concorrência desleal, dificulta o combate à fraude e potencia a sinistralidade laboral” e “quanto ao desfasamento entre os números do INE e os do IMPIC, os dados da Direção de Inspeção do IMPIC indicam que a percentagem de empresas verificadas em exercício ilegal da atividade de construção é tendencialmente baixo. Em 2016, foram fiscalizadas 511 empresas de construção, das quais 23 (4%) não estavam licenciadas para o efeito”.

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