Novo regulamento

Arquivistas querem se assumir como encarregados de proteção de dados

Fotografia: REUTERS/Valentyn Ogirenko
Fotografia: REUTERS/Valentyn Ogirenko

Associação Portuguesa dos Arquivistas promove esta quarta-feira um debate sobre o impacto do novo regulamento que está em consulta pública até dia 30.

Os arquivistas são “detentores de competências chave para se afirmarem como encarregados de proteção de dados (Data Protection Officer), uma das novas figuras previstas no novo regulamento geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD).

Quem o diz é Alexandra Lourenço, presidente do conselho diretivo da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (BAD), em entrevista por escrito ao Dinheiro Vivo.

Esta associação promove um debate esta quarta-feira sobre o novo regulamento, que vai entrar em vigor em maio de 2018. A proteção de dados pessoais nos setores público e privado, a visão das autoridades reguladoras, de supervisão e de apoio ao consumidor, bem como os desafios futuros para o setor serão alguns dos temas em discussão neste encontro.

Na entrevista ao Dinheiro Vivo, Alexandra Lourenço explicou que o objetivo desta conferência é “apoiar o processo de mudança para a aplicação deste novo regulamento e informar sobre as alterações mais significativas”.

A presidente da BAD defende que “as alterações aportadas pelo regulamento constituem um desafio e uma oportunidade” e que os arquivistas encontram-se “capacitados para a criação e desenvolvimento de políticas de acesso a dados pessoais, para a documentação dos procedimentos relativos ao tratamento dos dados pessoais e para o mapeamento das alterações a introduzir nos sistemas, nomeadamente no âmbito da pseudonimização” dos dados.

Alexandra Lourenço considera ainda que os arquivistas são “particularmente dotados” para assegurar o cumprimento do conjunto de garantias e derrogações, consideradas no novo regulamento, para o tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica.

“A sua intervenção é essencial para permitir aos serviços de arquivo a preservação de um património único e insubstituível e a proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo no futuro o valor probatório dos documentos que dizem respeito às pessoas”, acrescenta.

A presidente da associação destaca como pontos positivos do novo regulamento “a introdução de novos direitos para os titulares dos dados, como o direito ao esquecimento (apagamento), a portabilidade dos dados, a oposição à definição de perfis” e o reforço da “necessidade de consentimento explícito do titular para o uso dos dados”.

Como pontos negativos, Alexandra Lourenço refere que o estabelecimento de regras pelos Estados membros para a aplicação do regulamento, “se não for harmonizado, poderá conduzir a sistemas divergentes, colocando em causa a necessária coerência que a ausência de fronteiras e a globalização, a par dos progressos tecnológicos, exige”.

“A responsabilização das entidades pelo tratamento dos dados e o reforço das competências de fiscalização da autoridade de controlo nacional implicam uma adequada dotação de recursos, a qual deverá ser contemplada em termos orçamentais. Todavia, poderá não existir reconhecimento ou capacidade para esse investimento, colocando em risco o interesse maior de proteção de dados pessoais”, afirma.

Os arquivistas têm também, salienta, especiais responsabilidades no que diz respeito à “manutenção da integridade e autenticidade dos documentos na atualidade e no longo prazo, preservando os documentos inalterados e garantindo o seu acesso ao longo do tempo”.

As várias matérias respeitantes à adaptação da legislação portuguesa ao novo regulamento estão em consulta pública até ao dia 30 de setembro.

 

 

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