ADSE quer 56 milhões do Orçamento do Estado por gastos com isentos

Subsistema de saúde estima que subida de salário mínimo faça crescer beneficiários isentos de contribuições em 12,5%.

O subsistema de saúde dos funcionários públicos reclama uma dívida do Estado no valor de 56 milhões de euros, a receber em 2021, pela despesa com beneficiários que recebem pensões abaixo do valor do salário mínimo e que, por isso, estão isentos do pagamento de contribuições, assim como pelo pagamento de juntas médicas. O valor consta do parecer do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE sobre o Orçamento do organismo para 2021, aprovado esta quarta-feira.

O parecer, consultado pelo Dinheiro Vivo, refere as propostas apresentadas pela direção da ADSE junto do governo para a elaboração do Orçamento do Estado do próximo ano. Destas, consta o pedido de “regularização das dividas do Estado à ADSE, criando uma dotação orçamental no OE 2021 de 56.097.700€ para pagamento da política social do Estado (Isentos) e relativas às juntas médicas realizadas de 2015 a 2017 a pedido dos organismos públicos”, refere o parecer do órgão onde se sentam os representantes dos beneficiários e das tutelas governamentais.

A proposta analisada lembra a recomendação do Tribunal de Contas, de 2019, para que estes valores sejam reclamados. Em linha com essa recomendação, o relatório de atividades e contas da ADSE relativo ao ano passado já apurava um dívida total de 198,2 milhões de euros por parte do Estado. Na maioria, 141,2 milhões de euros, diz respeito a dívidas por beneficiários das regiões autónomas, sendo o remanescente uma provisão de 51,6 milhões de euros com a política de isentos para último ano, e 4,5 milhões referentes a juntas médicas.

A regularização das dívidas do Estado não consta, no entanto, das receitas previstas pela ADSE para o próximo ano, por estas não terem ainda sido reconhecidas. “Mas, na memória descritiva deste orçamento da ADSE deve ser claramente referido a existência destas dividas, incluídas nas Contas da ADSE de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas e que o Conselho Diretivo em 2021 vai diligenciar para que essas dívidas sejam pagas”, recomenda o Conselho Geral e de Supervisão.

De acordo com a informação do parecer, a direção da ADSE estima que o número de beneficiários isentos, que em 2019 rondava os 57 mil, cresça no corrente ano em 12,5% caso a elevação do salário mínimo nacional do próximo ano seja semelhante à de 2020. O impacto orçamental para o próximo ano é estimado em 21 milhões de euros. Porém, este valor não está ainda incluído no montante reclamado junto do Ministério das Finanças em 2021.

Outra das propostas salientadas no parecer diz respeito à retirada dos saldos da ADSE da alçada da Agência de Gestão de Tesouraria e Dívida Pública, o IGCP, para que o subsistema de saúde da função pública possa procurar maiores rendibilidades dos excedentes anuais.

No final do último ano, a ADSE mantinha um saldo de 282 milhões de euros na conta do Tesouro e uma aplicação financeira de 350 milhões de euros em Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo (CEDIM), numa almofada que atingia os 632 milhões de euros (mais 50 milhões de euros que em 2018). Os CEDIM tiveram um rendimento de 4,6 milhões de euros em 2019, que comparam com 900 mil euros em 2018, segundo as contas do último ano.

Novamente, apesar da proposta feita junto do governo, as contas do Orçamento do próximo ano não antecipam qualquer mudança na gestão dos saldos, notam uma vez mais os conselheiros da ADSE.

Discussões de tabelas com privados arrancam amanhã

Também fora das contas estão os valores previstos em regularizações exigidas aos prestadores de cuidados de saúde privados que mantêm convenções com a ADSE. O subsistema de saúde espera receber até 74,4 milhões de euros relativos aos anos de 2015 a 2019, numa regularização que o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública tem vindo a repetir que acontecerá assim que foram publicadas as novas tabelas do regime de convenções que estão a ser negociadas e que se prevê que estejam em vigor a 1 de janeiro. As reuniões com os grupos de saúde privados têm início amanhã.

Outro dos impacto não contabilizados na receita é o do alargamento da ADSE aos funcionários públicos com contrato individual de trabalho nos hospitais públicos e empresas municipais. Estes dado, e o impacto previsto na sustentabilidade do sistema, foi pedido pelo Conselho Geral de Supervisão à direção da ADSE, mas não foi recebido até aqui, segundo o presidente do órgão, João Proença.

Para 2021, a ADSE prevê um aumento das contribuições em 2%, refletindo o aumento de salários, progressões na função pública e aumento de beneficiários titulares. Em 2019, as contribuições totalizaram 619,1 milhões de euros.

Na sexta-feira, os membros do Conselho Geral e de Supervisão vão reunir-se com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, para discutir esta e outras matérias relativas à ADSE. Foi também pedida uma reunião ao Ministério das Finanças, que ainda não respondeu.

Alterado às 20h52. A previsão de aumento do número de beneficiários isentos diz respeito a 2021 e não 2020.

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