Alargado o resgate de PPR sem penalização para quem foi afetado pela covid-19

Proposta do PSD tinha sido rejeitada inicialmente. Bloco de Esquerda alterou sentido de voto e permitiu a viabilização da iniciativa.

O resgate sem penalizações dos planos de poupança e reforma (PPR) e planos poupança educação (PPE) foi alargado até ao final do ano, abrangendo mais pessoas afetadas pela pandemia de covid-19.

A proposta do PSD, que torna mais generoso o regime já em vigor por iniciativa do Governo, foi aprovada esta terça-feira no parlamento durante a votação na especialidade do Orçamento Suplementar.

A iniciativa dos sociais-democratas propõe que o regime seja estendido até 31 de dezembro deste ano, alargando por mais três meses o regime aprovado pelo Executivo, que termina no dia 30 de setembro.

Além disso, o PSD quer que o valor isento de penalização fiscal também suba acima do valor do indexante de apoios sociais (IAS) que atualmente está fixado em 438,81 euros, para os casos dos inquilinos que beneficiem do regime de moratória do pagamento da renda e que necessite do valor para regularizar as rendas em atraso.

Na exposição de motivos o PSD recorda que apesar de o Governo ter prolongado esta medida já em vigor durante o estado de emergência, existem "constatações que tornam necessário ir um pouco mais longe do que a solução adotada".

Em concreto, os sociais-democratas propõem que a medida seja alterada no sentido de contemplar:

a) o caso das pessoas que beneficiando da moratória em contratos de arrendamento para habitação própria e permanente necessitarão a certo momento de solver as suas responsabilidades perante os senhorios;

b) introduzir a situação do desemprego de curta duração, originado no contexto de forte abrandamento económico na sequência da pandemia;

c) o prolongamento do regime até 31 de dezembro de 2020, para que as famílias e os cidadãos possam com maior facilidade regularizar os seus compromissos que ficaram pendentes;

d) a divulgação pelas instituições de crédito e outras entidades que comercializam estes produtos da existência deste regime, de modo a que qualquer cidadão, perante uma situação de dificuldade financeira e podendo beneficiar deste normativo, não fique prejudicado pelo facto de o mesmo ser-lhe desconhecido.

A proposta do PSD tinha sido rejeitada inicialmente com os votos, mas o Bloco de Esquerda mudou o sentido de votos de abstenção para a favor, permitindo a viabilização da iniciativa, apenas com os votos contra do PS.

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