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Alojamento local em condomínios opõe associações de proprietários

Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens
Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

A licença de uso dos imóveis tem gerado conflitos entre o alojamento local e as assembleias de condóminos.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) defendeu hoje a obrigatoriedade de autorização dos condomínios para instalação de alojamentos locais, enquanto a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considerou a medida “bastante radical e bastante infundada”.

“Se existe alojamento local, tem de ser feito num sítio que esteja licenciado para o efeito, que não é um condomínio que está licenciado para habitação”, afirmou à Lusa o presidente da ANP, António Frias Marques, advogando que a atividade do alojamento local pode ser praticada “se for uma vivenda isolada, se for um prédio total isolado ou até se os vizinhos não se importarem”.

Segundo António Frias Marques, a atividade precisa de “uma melhor definição legislativa”, de forma a evitar conflitos com as administrações de condomínio em relação ao uso que é dado às frações em propriedade horizontal.

“Neste momento, não há dúvida nenhuma de que praticar o alojamento local é uma forma de comércio e a prova disso é que, enquanto os senhorios dos prédios para arrendamento são da categoria F [para efeitos fiscais], que é dos rendimentos prediais, o alojamento local é da categoria B, que são rendimentos empresariais”, indicou o dirigente da ANP.

Com uma posição contrária, o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, disse que a atividade de alojamento local se encaixa no tipo de uso dos imóveis para habitação, pelo que dispensa a autorização dos condomínios.

“As frações autónomas estão destinadas a dois fins: a habitação, que são os apartamentos, ou o comércio, que são as lojas. Ora, é evidente que o turista não pode ficar numa loja, isso não existe, terá que ficar nas frações destinadas à habitação e naturalmente que o que o turista faz é fazer habitação por curtos períodos”, declarou Luís Menezes Leitão, sublinhando que “a assembleia de condóminos gere as partes do prédio, não gere o destino que o proprietário dá em termos habitacionais à sua fração, se arrenda por curtos períodos, se arrenda por longos”.

Para o presidente da ALP, os proprietários têm “todo o direito de destinar o imóvel a habitação, seja de turistas, seja de arrendamento, seja o que for”.

“Compreendo, naturalmente, que alguns condóminos não gostem de ver os turistas lá, como também a pessoa não gosta de ter um vizinho mais barulhento, mas daí a proibir o alojamento local nos condomínios parece-me haver uma desproporção gigantesca”, expressou Luís Menezes Leitão, avançando que o resultado dessa medida seria o alojamento local só poder ser feito em moradias.

Nesse caso, acrescentou, os proprietários não conseguiriam responder à procura dos turistas.

A licença de uso dos imóveis tem gerado conflitos entre o alojamento local e as assembleias de condóminos.

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor do alojamento local num caso em Lisboa que opunha a proprietária de um estabelecimento deste género e a assembleia de condóminos.

O Tribunal da Relação de Lisboa tinha dado razão ao condomínio sobre a necessidade de autorização da assembleia de condóminos para a prática de alojamento local exercida numa fração do imóvel.

De acordo com o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que “a atividade do alojamento local se enquadra no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro”, pelo que a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local.

Há registo de uma situação idêntica no Porto, em que a decisão judicial foi no sentido de “não ser preciso autorização do condomínio, porque a atividade do alojamento local é perfeitamente compatível com o uso habitacional”, revelou o presidente da ALEP.

Em relação à atual legislação e à necessidade de se clarificar se é ou não obrigatória a autorização do condomínio, Eduardo Miranda admitiu que “há pequenos ajustes a fazer”, por o alojamento local ser “uma realidade nova”.

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