Alojamento local

Alojamento Local. Multas até 35 mil euros para quem tenha mais de sete unidades

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As alterações à lei do alojamento local são votadas, esta terça-feira, no parlamento.

A proposta do Partido Socialista, a ser discutida esta terça-feira, no Parlamento, defende que os proprietários de alojamento local (AL) devem apenas explorar um máximo de sete unidades. As coimas podem ascender aos 35 mil euros, avança o Negócios esta terça-feira.

Para vigorar apenas no futuro, a nova regra atua como travão para aqueles que têm atualmente mais do que sete unidades de AL. As medidas integram um rol de propostas à alteração da lei do alojamento local. Não respeitar o novo limite traduzir-se-á na aplicação de multas que vão variar entre os 25 mil e os 35 mil euros, no caso de o proprietário ser uma empresa, e entre os 2.500 e os 3.740,98 euros, tratando-se de uma pessoa singular, de acordo com o mesmo jornal.

Com esta medida, os deputados pretendem conservar a essência do AL, como uma atividade familiar e de partilha. Os socialistas querem, ainda, impedir a transmissibilidade de registos de alojamento local.

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