OE 2018

Alojamento local só escapa a mais-valias se passar a aluguer

(DR)
(DR) Fotografia: Ana Margarida Pinheiro

Mudança OE 2018 clarifica que apenas enquanto a casa estiver em arrendamento pode ter o pagamento de mais-valia suspenso

Os proprietários que retirem os seus imóveis do regime de alojamento local e passem a disponibilizá-los no mercado de arrendamento permanente vão ser poupados ao pagamento de mais-valias. Este empurrão ao arrendamento integra a proposta do governo para o Orçamento do Estado de 2018 e entra em vigor a partir de janeiro. A confirmar-se será o único refúgio de que os hosts passarão a gozar, caso desistam do alojamento local.

A desafetação de um imóvel do alojamento local e a sua retirada desta atividade já estava sujeita ao pagamento de mais-valias, mas a forma como a norma estava redigida deixava lugar a dúvidas sobre se haveria ou não lugar ao pagamento do imposto. No OE 2018, a dúvida é desfeita, ficando claro que apenas não há lugar ao apuramento e ao pagamento de mais-valias quando a casa “seja afeta à obtenção de rendimentos da categoria F [rendas] mantendo-se o diferimento da tributação do ganho enquanto o imóvel mantiver aquela afetação”.

Esta nova redação, caso venha a ser vertida da lei do Orçamento do Estado que entra em vigor em janeiro de 2018, pode vir a gerar novas dúvidas. Como precisa António Gaspar Schwalbach, advogado e responsável pela equipa fiscal da Telles, não existe atualmente forma de provar que uma casa está afeta ao arrendamento, a não ser através do contrato e do respetivo valor das rendas. “Mas o que é que acontece se a casa estiver no mercado e disponível, mas ninguém a quiser arrendar?”, questiona, acentuando que a declaração do IRS apenas tem campos para se declarar as rendas.

A questão do apuramento e do pagamento de mais-valias na sequência da afetação e desafetação de um imóvel do alojamento local é considerada absurda por muitos fiscalistas e juristas, que acreditam também que este é um dos entraves à legalização desta atividade. E defendem que o pagamento apenas devia ocorrer em caso de venda efetiva do imóvel.

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