Bruxelas censura aumento extra das pensões baixas e os 0,9% da função pública

Governo deve "intensificar revisão da despesa [os cortes nas gorduras] e medidas para a sustentabilidade de SNS e empresas públicas", recomenda a Comissão Europeia. Crescimento médio do emprego público duplicou, alerta Mário Centeno, governador do Banco de Portugal.

Luís Reis Ribeiro
A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, com o primeiro-ministro, António Costa. © TIAGO PETINGA/LUSA

O aumento extraordinário de até 10 euros para as pensões mais baixas (inferiores a 1.108 euros brutos) e a atualização de 0,9% para os salários dos funcionários públicos em 2022 caíram mal na Comissão Europeia.

Na avaliação à proposta de Orçamento de Estado para 2022, que no final da próxima semana vai a votação final no Parlamento (e deve certamente passar com a maioria absoluta do PS), a Comissão é bastante crítica relativamente a medidas do Orçamento que, na sua opinião, são pouco consentâneas com a necessidade de maior prudência orçamental, para mais tendo em conta o nível enorme de dívida pública que o país carrega. O documento está aqui (abre diretamente em pdf).

Ontem também, o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, também apontou para a questão da função pública, do número de trabalhadores. Disse que "há dinâmicas que preocupam".

"O ritmo de crescimento do emprego público duplicou no período pandémico face aos anos anteriores", constatou. Há algumas dinâmicas neste setor de emprego que, "a manterem-se, terão consequências para a sustentabilidade das finanças públicas", alertou o ex-ministro das Finanças, citado pela Lusa.

O documento oficial, ontem divulgado, assinado em nome da CE pelo comissário da Economia, Paolo Gentiloni, reconhece que Portugal tinha de tomar medidas contra os efeitos duradouros da covid-19 na economia e na sociedade, mas relembra que antes da pandemia o País já tinha um problema orçamental por resolver.

Como referido, a dívida pública muito elevada (127,4% do PIB - produto interno bruto no final de 2021), no atual contexto de subida das taxas de juro por parte do Banco Central Europeu (BCE), pode complicar a tarefa ao governo e aos contribuintes.

Com uma dívida desta dimensão, mesmo que o País tenha agora um défice abaixo dos 3%, a pressão para os juros aumentarem (despesa que vai ao défice) é crescente e pode descarrilar o caminho desejado pelas autoridades.

Adicionalmente, há legados que foram deixados pela pandemia, como as garantias de crédito do Estado, que foram concedidas e podem ser executadas, por exemplo. É outro aspeto explicitamente referido por Bruxelas.

A CE, que ontem avaliou o plano de OE2022, mas que na próxima segunda-feira fará uma análise e recomendações mais abrangentes a Portugal no âmbito do ciclo do Semestre Europeu, afirma que o país precisa de prosseguir uma "política orçamental prudente", como já recomendado pelo Conselho Europeu em meados de junho passado.

A nova proposta de OE elaborada pela tutela do ministro das Finanças, Fernando Medina, prevê "um auxílio de emergência adicional à companhia aérea de bandeira do país, a TAP Air Portugal (equivalente a 0,3% do PIB)", começa por enumerar a Comissão.

Além disso, existe neste Orçamento "um novo aumento extraordinário das pensões acima da taxa de referência de Portugal para a indexação das pensões (ligada à inflação e ao crescimento económico)".

E mais: Bruxelas regista que "o aumento generalizado dos salários do setor público (embora abaixo da inflação prevista para 2022) (conjuntamente 0,2% do PIB)".

Estas duas medidas "aumentam ainda mais as pressões crescentes sobre a despesa pública corrente que já existiam antes da pandemia", atira a CE.

 © Comissão Europeia

Além disso, o plano orçamental português vem com "medidas de despesa para mitigar o impacto dos elevados preços da energia, incluindo um subsídio temporário ao consumo de combustível, um subsídio às empresas para compensar o aumento dos custos relacionados com o gás, um conjunto de subsídios setoriais (incluindo transporte rodoviário de mercadorias e passageiros, agricultura e pescas) e um subsídio ao sistema nacional de eletricidade (com vista a reduzir as tarifas de acesso à rede elétrica)", medidas que conjuntamente valem cerca de 0,3% do PIB, segundo as contas de Bruxelas.

A Comissão também não esquece o "apoio social único de 60 euros concedido em abril de 2022 para as famílias de baixos rendimentos mais vulneráveis ao aumento dos preços".

No documento, o comissário Gentiloni afirma que, não obstante os sinais e os desafios grandes das Finanças Públicas portuguesas, a CE dá um parecer favorável ao projeto orçamental do governo de António Costa.

Diz confiar no impacto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no crescimento da economia, do investimento verde e mais tecnológico e do emprego (o que ajuda as contas públicas).

Mais esforço a cortar gorduras, pede Bruxelas

O comissário de origem italiana relembra que a Europa "recomendou que Portugal prosseguisse, quando as condições económicas o permitissem, uma política orçamental destinada a alcançar posições orçamentais prudentes a médio prazo e a assegurar a sua sustentabilidade a médio prazo, e, ao mesmo tempo, aumentar o investimento para impulsionar o potencial de crescimento".

Aqui, a CE reitera o repto do Conselho: "Portugal deve prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento nacional, e à qualidade das medidas orçamentais".

Nesse sentido, o governo deve "intensificar esforços na revisão das despesas públicas e na implementação de medidas para melhorar a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde e das empresas públicas".

Isto "continua a ser importante de modo a facilitar a canalização dos recursos públicos para novas prioridades políticas estratégicas", insiste a CE.

Centeno entra em jogo

Como referido, no mesmo dia em que a CE alerta para os efeitos estruturais e mais duradouros dos aumentos das pensões e dos salários públicos (0,9%, muito abaixo da inflação prevista), Mário Centeno constatou que "há dinâmicas que preocupam, em particular no emprego".

Num debate na Ordem dos Economistas, o governador referiu que "o ritmo de crescimento do emprego público duplicou no período pandémico face aos anos anteriores".

"Em média, de 2015 a 2020, tinha crescido 9.500 trabalhadores e este número passou para próximo de 19 mil nos anos da crise pandémica, ou seja, houve um aumento em termos médios anuais de 95% do crescimento do emprego público". Ou seja, o ritmo (fluxo anual) quase duplicou, pelas contas de Centeno.

 © Banco de Portugal (com base em dados do governo, DGAEP)

Ontem, os sindicatos da Função Pública representados pela Frente Comum (afeta à CGTP) saíram à rua, em Lisboa, por causa da subida de 0,9% dos salários em 2022 e de outras reivindicações, muitas delas antigas, já do tempo da troika e do resgate que se começou a desenhar há mais de dez anos. Outras medidas restritivas sobre o setor público são mais antigas ainda, com cerca 20 anos.

Citado pela Lusa, Sebastião Santana, o líder da frente sindical, disse que a atualização salarial de 0,9% que está a ser aplicada desde janeiro "não é suficiente" e "não vai ser possível garantir paz social" com esta "imposição" do Governo. "Os trabalhadores da Administração Pública não estão dispostos a empobrecer a trabalhar".

A previsão do governo para a inflação deste ano é de 4%, mas tudo indica que deverá ser muito superior tendo em conta a duração e a intensidade da guerra contra a Ucrânia.

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