Como posso aceder às linhas de crédito do Banco de Fomento?

É empresário ou gestor e precisa de ajuda? André Pardal, sócio da Legalworks Gomes da Silva, explica como funcionam as linhas de crédito.

Dinheiro Vivo
Olhão, 14/6/2021 - A esplanada do Café dos Mestres junto ao Cais da Fuseta. Esta imagem é parte de um roteiro sobre a oferta turística em torno da Ria Formosa. (Reinaldo Rodrigues/Global Imagens) © Reinaldo Rodrigues/Global Imagens
André Pardal, sócio da Legalworks Gomes da Silva

"O Banco Português de Fomento (BPF) tem, neste momento, disponível um conjunto de oito Linhas de Garantia, especificamente dedicado a diversos setores da atividade económica que sofreram um especial impacto com a pandemia que atravessamos, designadamente, as Federações Desportivas, os Grandes Eventos Culturais, a Região Autónoma dos Açores, as Médias e Grandes Empresas de Turismo, as Agências de Viagens e Operadores Turísticos, as Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo e, por fim, as Empresas de Montagem de Eventos.

No que diz a condições, montantes e finalidades, desde logo, a Linha de Apoio à Recuperação Económica Retomar, comporta um valor máximo de garantias a emitir de €. 1.000.000.000.

Esta medida especifica de apoio destina-se às operações de crédito em moratória de empresas viáveis, que desenvolvam atividade nos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19 através de três mecanismos.

Em primeiro lugar, a reestruturação da totalidade dos empréstimos com moratória, com o aumento da maturidade das operações e período de carência, com impacto limitado sobre o endividamento da empresa, dentro dos limites estabelecidos nas decisões de autorização da Comissão Europeia ao abrigo do Quadro Temporário, ainda, através do refinanciamento parcial da totalidade das operações de crédito com moratória, e, mediante um empréstimo adicional para fazer face a necessidades de liquidez.

Como requisitos de acesso, estas terão obrigatoriamente de: ser micro, pequenas e médias empresas (PME) não financeiras; viáveis; com atividade em território nacional; que não sejam consideradas em dificuldades a 31/12/2019; com uma moratória contratada antes de 27/03/20, sem garantias prestadas; não estar em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias (há mais de 90 dias) ou em insolvência ou execução; ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária (AT) e da Segurança Social (SS); apresentar resultados positivos de EBITDA em 2 dos últimos 4 anos; ter uma queda da faturação operacional igual ou superior a 15% no ano de 2020 (face a 2019), e, cumulativamente, uma queda da fatura operacional no 2º Trimestre de 2021, face ao mesmo Trimestre do ano anterior.

Já no que diz respeito à Linha específica de apoio às Federações Desportivas, que visa apoiar a tesouraria das mesmas, titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, esta prevê um montante máximo de €. 30.000.000.

As interessadas não poderão apresentar incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, devendo ter, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social.

Quanto à Linha destinada ao apoio a Grandes Eventos Culturais, que visa apoiar as empresas com atividade na promoção de grandes eventos culturais, afetadas pelo impacto da pandemia COVID-19, prevê um valor máximo (à semelhança da anterior) de €. 30.000.000.

Esta destina-se a PME´s, que desenvolvam atividade em território nacional, não tenham sido consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, não apresentam incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, e, com a sua situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, para fazer face à obrigação de reembolso dos valores recebidos a título de bilhetes de ingresso que não foram efetuados ou foram cancelados devido ao surto da pandemia de COVID-19, bem como à necessidades de liquidez, tendo especialmente em vista a realização de grandes eventos culturais nos 18 meses posteriores à contratação da operação.

De seguida, a Linha especificamente prevista para o auxílio nos Açores, prevê um montante de €. 200.000.000, em particular para PME´s sedeadas nesta Região Autónoma, afetadas (à imagem das anteriores Linhas) pela pandemia, em particular, que não apresentem incidentes não regularizados junto de instituições de crédito, tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31/12/2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas pela epidemia do COVID-19. E que, adicionalmente, assumam, o compromisso de manutenção pelo prazo de seis meses de - pelo menos - 75% dos postos de trabalho comprovados à data de contratação da operação, apresentem uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação no ano de 2020 face ao ano de 2019, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade após 1 de janeiro de 2019, declararem uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação média mensal durante o ano de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020.

No que diz respeito especificamente ao setor do turismo, estão disponíveis três linhas distintas.

Uma destinada às Médias e Grandes Empresas, comportando um montante máximo de €. 300.000.000 e com os mesmos requisitos de acesso das linhas anteriores. Outra destinada às Agências de Viagens e Operadores Turísticos, para que possam fazer face à obrigação de reembolso dos valores recebidos para viagens organizadas que não foram efetuadas ou foram canceladas por facto imputável ao surto da pandemia de COVID-19, com um montante global previsto de €. 100.000.000. E, uma outra destinada às Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo, procurando apoiar o emprego e a manutenção dos postos de trabalho de dois setores fortemente afetados pela pandemia, a indústria e o turismo, com um montante global de €. 1.050.000.000. Esta última linha, para além dos requisitos comuns às anteriores, obriga ao cumprimento de um rácio de Intensidade das Exportações a 2019 de, pelo menos, 20%.

E, por último, uma Linha de Crédito destinada a Empresas de Montagens de Eventos, visando apoiar o emprego e a manutenção dos postos de trabalho nesta área de atividade. Comporta um montante de €. 50.000.000, destina-se a PME, cujo volume de negócio em 2019 tenha sido em - pelo menos - 30% proveniente de atividade no âmbito da montagem de eventos, seja ao nível das infraestruturas ou do audiovisual.

No que diz respeito ao acesso a estas Linhas, está previsto um conjunto de requisitos comuns. Desde logo, as empresas deverão contactar uma instituição de crédito, apresentando os seus pedidos de operação. Os pedidos de operação serão objeto de uma decisão inicial por parte da instituição de crédito, tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor, devendo esta ser comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido. Após a aprovação da operação pela instituição de crédito, esta enviará eletronicamente à SGM os elementos necessários à análise de risco e elegibilidade da operação para efeitos de obtenção da garantia. A decisão da SGM deverá então ser comunicada à instituição de crédito, até ao prazo de 5 dias úteis. Finalmente, após a comunicação da aprovação pela SGM à instituição de crédito, as operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 60 dias úteis e até 31 de dezembro de 2021.

Existem, contudo, regras específicas de acesso em três linhas de garantia. Na Linha prevista para os Açores, a decisão da SGM deverá ser comunicada à instituição de crédito, até ao prazo de 2 dias úteis (ao contrário dos 5 previstos para as restantes), salvo situações em que esse prazo se revele insuficiente face aos contornos da operação, podendo nesses casos o prazo ser o dos 5 dias úteis das outras linhas. Por outro lado, após a comunicação da aprovação pela SGM à instituição de crédito, as operações aprovadas nas Linhas dos Açores, das Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo e das Empresas de Montagens de Eventos deverão ser contratadas com a empresa até 30 dias úteis (ao contrário dos 60 previstos para as restantes)."

André Pardal, sócio da Legalworks Gomes da Silva

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