Governo vai reabrir discussão sobre taxa extra para contratos a prazo

Operacionalização e momento de implementação vão agora ser discutidos até outubro, sem prazo para que a medida entre em vigor. Governo quer discutir também contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho, que as confederações patronais querem ver eliminadas.

Maria Caetano
Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho © ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O governo vai voltar a reabrir a discussão sobre a contribuição adicional por rotatividade excessiva, legislada em 2019 para penalizar as empresas que recorram abusivamente à contratação a prazo, mas que permanece por regulamentar.

Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a operacionalização da taxa extra e momento da sua aplicação vai ser um dos temas da discussão para um acordo de rendimentos e competitividade que o governo pretende fechar até outubro - e para o qual passa também a discussão sobre a subida de pagamentos por horas extra, que o governo retirou do pacote de alterações às aleis laborais que vai enviar ao parlamento.

"A opção que fizemos foi, em todas as questões que têm que ver com a fiscalidade, a taxação, com a questão também de rendimentos, tudo isso vai ser discutido no âmbito do acordo de rendimentos", justificou a ministra do Trabalho, nesta quarta-feira, à saída da reunião de Concertação Social que concluiu a discussão da chamada Agenda do Trabalho Digno sem o acordo de nenhum dos parceiros sociais. O documento deverá ser aprovado em junho em Conselho de Ministros, antes de seguir para o parlamento.

Também para o debate de um acordo de rendimentos transita a discussão sobre a contribuição de 1% das remunerações que as empresas atualmente pagam a favor do Fundo de Compensação do Trabalho, e que as confederações patronais reclamam que acabe. Segundo estas, a contribuição foi contrapartida de uma descida das compensações para cessar contratos a prazo, em 2012, deixando de fazer sentido com a subida do valor de indemnizações para 24 dias por ano que se mantém no pacote de alterações previstas às leis laborais.

Já a suspensão da taxa adicional por rotatividade excessiva ou a exclusão do sector turístico da aplicação desta taxa também foram reivindicadas pelas confederações patronais, depois de a ministra do Trabalho ter afirmado ainda em outubro passado que pretendia começar a cobrá-la em 2023. O assunto foi trazido à reunião desta quarta-feira pela Confederação do Turismo de Portugal.

As últimas alterações ao Código do Trabalho, de 2019, determinaram o agravamento em até 2% das contribuições sociais pagas pelos empregadores sobre as remunerações de trabalhadores contratados a termo quando a percentagem dos recrutados a prazo exceda a média do respetivo setor, acautelando assim diferenças entre atividades. Mas ficaram por publicar até aqui a forma como será calculada contribuição adicional e as referências setoriais que servirão para verificar desvios, que passarão a ser publicadas no início de cada ano. O governo justificou até aqui o adiamento com a pandemia.

A proposta de um acordo de rendimentos voltará a ser discutida com os parceiros sociais a 29 de junho, indicou Ana Mendes Godinho. O programa do governo prevê que traga mexidas no IRS dos trabalhadores, para acomodar subidas de rendimentos, e no IRC pago pelas empresas, para incentivar boas práticas salariais, sem que o governo tenha até aqui concretizado que tipo de alterações fiscais pretende introduzir.

Já quanto às propostas de alterações às leis laborais hoje discutidas, o plano do governo é aprovar 70 medidas em Conselho de Ministros em junho, para que estas possam depois seguir para a apreciação do parlamento, onde serão aprovadas com a atual maioria socialista. Eventualmente, sem que o processo de discussão sobre a subida de valores pagos por horas extra se conclua, já que o acordo de rendimentos no qual passará agora a estar enquadrado só deverá ficar concluído em outubro.

A ministra do Trabalho não detalhou a forma como o governo espera que o processo legislativo evolua, para incluir ou não o aumento de valores por horas extra, referindo apenas que espera que as mudanças da chamada Agenda do Trabalho Digno sejam legisladas neste ano, e garantindo que o governo não abdica dos objetivos que tinha antes.

"Não abdicamos em nada daqueles que são os nossos objetivos no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Pelo contrário, esperamos até é que em sede Concertação consigamos melhores soluções", afirmou.

A ideia, disse ainda, "é separar completamente (as questões)". "À Agenda do Trabalho Digno, conseguir tê-la rapidamente concluída para entrar em vigor, e a discussão do acordo de rendimentos e competitividade estar agora a ser levada a cabo com os parceiros sociais", disse ainda a ministra.

Além da saída do aumento por horas extra do pacote de alterações às leis laborais, o documento final apresentado pelo governo hoje também desiste de tornar permanente o poder de a Autoridade para as Condições Trabalho suspender despedimentos ilícitos e de obrigar entidades empregadoras a comunicarem denúncias de contratos durante o período experimental. Segundo Ana Mendes Godinho, foram ainda introduzidas mudanças no recurso à arbitragem em caso de pedidos de extinção de convenções coletivas que não estavam já previstas. Nomeadamente, para que os árbitros ajuízem sobre os fundamentos das denúncias apresentadas. De acordo com a ministra, esta foi uma alteração feita com o contributo das confederações sindicais.

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