Estado devolve às empresas 50% da TSU cobrada em 2020

O Governo decidiu restituir metade das contribuições sociais exigidas às empresas que, em 2020, mudaram de apoios, no âmbito da pandemia da covid-19. Ordem dos Contabilistas aplaude a justiça da medida, mas receia que o processo se arraste no tempo.

Salomé Pinto
 © Artur Machado / Global Imagens

O Estado vai devolver 50% da Taxa Social Única (TSU) exigida às empresas que, em novembro de 2020, transitaram do incentivo à normalização da atividade, que dava dois salários mínimos por trabalhador, para o apoio à retoma, que subsidiou um novo período de layoff, segundo uma portaria publicada esta semana em Diário da República. A Ordem dos Contabilistas aplaude a justiça da medida, mas receia que o processo de devolução de metade dos 23,75% cobrados por trabalhador se arraste no tempo.

"A portaria vem prever, com efeitos retroativos a 19 de novembro de 2020, que o empregador que tenha desistido do incentivo à normalização para, sequencialmente, pedir o apoio à retoma progressiva, mantém, afinal, o direito à dispensa parcial (50 %) do pagamento de contribuições para a Segurança Social", desconto de que tinha usufruído durante um máximo de três meses enquanto beneficiava do anterior apoio, esclareceu ao Dinheiro Vivo a consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Anabela Santos.

Em julho de 2020, com o levantamento das restrições da pandemia, muitas empresas começaram a recuperar a atividade, pelo que já não fazia sentido manterem-se em layoff. O Governo criou, então, o incentivo à normalização para ajudar na retoma do negócio. Este apoio atribuía dois salários mínimos por trabalhador e dispensava a empresa de pagar 50% da TSU, durante um máximo de três meses.

Porém, em novembro desse mesmo ano, a situação pandémica agravou-se. O país voltou a fechar-se e o Executivo decretou novo estado de emergência, o que teve um duro impacto na economia. Neste sentido, o Governo decidiu que "muitos negócios que tinham pedido o incentivo à normalização, na expetativa de já não vir a precisar de recorrer ao apoio ao layoff no segundo semestre de 2020, viram-se obrigados a voltar a pedir" aquele subsídio, "porque tiveram de limitar a sua atividade e ficaram sem ocupação para os trabalhadores", explica a consultora da OCC. Só que esta mudança "não contemplou o perdão de 50% das contribuições de que os empregadores tinham beneficiado, no âmbito do incentivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional", conta Anabela Santos. Significa que quando as empresas transitaram para o apoio ao layoff, que, em geral, financia 80% das horas não trabalhadas dos funcionários, "tiveram de repor o benefício da dispensa das contribuições de que tinham beneficiado até então, vendo-se confrontadas com um encargo de que não estavam à espera, pois se soubessem de tal facto não teriam, possivelmente, tomado a decisão de pedir o apoio à retoma", explica a consultora.

Com a nova portaria, o Governo determina que o Estado deve então devolver 50% das contribuições que, a partir de novembro, foram cobradas às empresas por terem desistido de um apoio anterior que as dispensava de pagar esse valor.

Para a Anabela Santos, da Ordem dos Contabilistas, esta é "uma decisão proporcional aos fins em causa, que eram apoiar as empresas no contexto de uma nova vaga pandémica, que obrigou a fortes e inesperadas restrições económicas, e que a OCC já tinha reclamado, ainda em 2020". "Contudo, por falta de enquadramento legal, só agora é que se torna possível repor o benefício em causa", lamenta.

A OCC afirma que não tem "dados estatísticos que permitam identificar ou quantificar o impacto desta decisão". Na quinta-feira, dia 10 de agosto, Dinheiro Vivo questionou o Ministério do Trabalho sobre o universo das empresas abrangidas por esta medida, mas ainda não obteve resposta.

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