Fisco sofre novo revés na luta pelo IVA dos ginásios

AT pediu revisão de 15 decisões desfavoráveis com base em acórdão europeu que põe em causa fim terapêutico de consultas de nutricionismo em ginásios.

Maria Caetano
 © D.R.

A Autoridade Tributária (AT) viu arquivado, no passado dia 9, um pedido de revisão de decisão arbitral sobre a isenção de IVA nas consultas de nutricionismo dos ginásios quando incluídas em pacotes de mensalidades. É um novo revés para o fisco numa longa senda de decisões em processos que o opõem a algumas dezenas de ginásios portugueses. Os casos arrastam-se há vários anos, envolvendo dezenas de milhares de euros em IVA não cobrado, e correm no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Ao todo, há já 15 decisões desfavoráveis ao fisco, com cerca de 20 casos por decidir. Com base num acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) conhecido no início de março, a AT pedia aos árbitros do CAAD um novo pronunciamento. Um primeiro processo, porém, foi já arquivado, por se entender que a interpretação do TJUE não conta para rever decisões já transitadas em julgado.

A história do braço de ferro entre o fisco e os ginásios remonta a inspeções realizadas a partir de 2016, nas quais a AT detetou a não aplicação de IVA em parte dos valores de mensalidades cobradas, ao incluírem no pacote consultas de nutrição, uma atividade à partida isenta do imposto. O entendimento do fisco tem sido o de que esta era uma prestação acessória no serviço principal prestado no ginásio, e por isso impunha-se a taxa de 23%. Foram iniciadas regularizações, com os ginásios a contestarem a cobrança nos tribunais e no CAAD.

Se até aqui a AT tem vindo a acumular derrotas no CAAD, num dos processos ainda em aberto, o TJUE foi chamado a esclarecer se, afinal, a componente associada à prestação de serviços de nutrição devia ser considerada acessória ou independente para efeitos de cobrança de IVA. O tribunal da UE tirou, aqui, a razão ao fisco, mas acabou por pôr em causa o entendimento de que estas consultas, em ginásio, tenham uma efetiva finalidade terapêutica.

O acórdão considera "pacífico" que o acompanhamento nutricional tenha efeitos benéficos na prevenção de doenças como a obesidade. Porém, diz, o mesmo acontece com a prática desportiva. Há uma "finalidade sanitária", refere, mas não necessariamente uma "finalidade terapêutica", chamando os juízes do CAAD a verificarem se esta existe nos casos em avaliação.

Para a AT, que não comenta para já os efeitos do arquivamento do pedido de revisão do início deste mês, o acórdão "veio confirmar que o mero acesso a consultas de nutricionismo, no âmbito da frequência de um ginásio ou de um estabelecimento desportivo congénere, prossegue essencialmente finalidades ligadas ao bem-estar físico, à estética ou ao bom desempenho desportivo, ainda que a médio ou longo prazo possam vir a trazer benefícios para a saúde das pessoas".

Com dezenas de decisões em análise no CAAD, e os ginásios temem o efeito desta interpretação. "O acórdão não é claro, é um bocado confuso, e dá ideia de que efetivamente as consultas de nutricionismo em geral não têm fins terapêuticos. Se não tiverem fins terapêuticos não são isentas de IVA", explica Clotilde Celorico Palma, fiscalista e autora de um parecer para a Associação de Clube de Fitness e Saúde (AGAP) a rebater a interpretação do TJUE.

A Ordem dos Nutricionistas também contesta o entendimento. "O nutricionista é um profissional de saúde, independentemente do lugar onde está a exercer a sua atividade profissional", defende a bastonária, Alexandra Bento, lembrando que desde 2019 a Ordem estabeleceu uma norma para os profissionais de nutricionismo que trabalham em ginásios, e que estes, tal como os estabelecimentos em que trabalham estão obrigados a registo na Entidade Reguladora da Saúde.

A bastonária afirma também que 5% dos mais de quatro mil inscritos na Ordem estarão a trabalhar em ginásios, numa atividade em crescimento e na qual exercem cada vez mais profissionais jovens. "Entendemos que é um ato de saúde", insiste, não aceitando tratamento fiscal diferente numa atividade que só entende como terapêutica.

Clotilde Palma entende que "partir do princípio que os atos dos nutricionistas que são licenciados não têm um fim terapêutico é um absurdo, um atentado, não só para o nutricionismo como para a saúde em geral". "Põe em causa a atividade de vários profissionais na área da saúde", defende. Para a jurista, deve haver reconhecimento de isenção de IVA sempre que atua um nutricionista habilitado e de acordo com as normas da profissão. E, bem assim sempre que o serviço oferecido é pago, independentemente de os clientes de ginásios o utilizarem ou não.

Uma das questões que se levanta, porém, é o peso que as consultas de nutrição têm nos pacotes de mensalidade, potencialmente permitindo manipular os custos com IVA. A AGAP indica que o setor pratica em média uma percentagem de 30%, mas admite que poderá haver casos de abusos. "Deve haver alguns que têm 90% e que espoletaram esta situação, infelizmente", admite José Carlos Reis, o presidente.

Clotilde Palma reconhece também que esta é uma questão que se "levanta e bem". "Mas uma coisa é dizer que essas consultas não têm fins terapêuticos em geral, outra coisa é fazer uma ação de inspeção a um ginásio de vão de escada e dizer que estão a manipular propositadamente para pagar menos. Então, aí, têm de provar que há abuso por parte do ginásio", diz.

PCP quer fisco fora da arbitragem

O Partido Comunista Português quer legislar a proibição de o Estado recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios administrativos fiscais, uma medida que esvaziaria as atividades do CAAD, criado em 2009. Num projeto de lei apresentado na última semana no parlamento, o partido considera a arbitragem um mecanismo legítimo para dirimir conflitos entre privados, mas não quando está em causa o interesse público. Para o PCP, está também em causa o princípio da igualdade perante a lei. "A Justiça fiscal não pode tratar os devedores ricos como cidadãos de primeira que negoceiam o que pagam e os devedores pobres como cidadãos de segunda que pagam o que lhe for exigido", diz.

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