A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) desaconselhou a venda de cinco barragens da EDP ao consórcio liderado pelos franceses da Engie em julho de 2020.
"Considera-se não estarem reunidas as condições para autorizar a transmissão destes aproveitamentos hidroelétricos (AH), nomeadamente do AHFT (Foz Tua) e do AHBS (Baixo Sabor), face ao estado de implementação das medidas ambientais, sendo que os três AH do Douro Internacional estão associados a processos judiciais em curso, face às normas legais que permitiriam a outorga dos contratos em vigor e ao valor definido para o equilíbrio económico e financeiro na sequência da prorrogação dos prazos", lê-se na conclusão redigida pela diretora de departamento da APA, Maria Lopes Quadrado.
A responsável pedia ainda "um parecer jurídico que avalie se fica garantido o interesse público com a transmissão de cada uma destas concessões", refere o documento a que o Dinheiro Vivo teve acesso, datado de 30 de julho do ano passado.
A verdade é que quatro meses depois, em novembro, a APA anunciou que tinha dado "luz verde" à transmissão dos aproveitamentos hidroelétricos da EDP, num negócio de 2,2 mil milhões de euros (as seis barragens) e que segundo o Bloco de Esquerda e o PSD deve dar lugar ao pagamento de imposto de selo no valor de 110 milhões de euros.
No dia 13 de novembro o Ministério do Ambiente anunciou o parecer favorável da Agência do Ambiente, anunciando as vantagens para os municípios onde se situam as barragens e "em potenciais receitas", em termos fiscais, através da derrama anual e parte da receita do IVA liquidado.
O parecer para "avaliação do pedido de transmissão" debruça-se sobre cinco concessões: Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor e Foz-Tua.
Miranda do DouroPara esta concessão, a diretora de departamento refere que "nas condições que são propostas, em que comparativamente ao valor pago ao Estado o valor agora associado corresponde a três vezes mais pelo que, salvo melhor opinião, se considera que a APA não está em condições de autorizar a transmissão, já que está em causa o interesse público e a situação não é clara face aos processos judiciais, nacional e comunitário, que estão a decorrer".
A este argumento, a responsável da Agência acrescenta que "o plano de emergência interno deveria estar aprovado e implementado antes de qualquer transmissão", conclui.
PicoteTambém para esta concessão, a diretora da APA considera que não estão reunidas as condições, apontando o valor que está associado à venda é trinta vezes mais do que aquele que foi pago ao estado. Também, neste caso, há processos judiciais em curso e a falta de aprovação e implementação de um plano de emergência.
BempostaOs argumentos são semelhantes para este aproveitamento hídrico, nomeadamente o valor que corresponde a vinte e três vezes o que foi pago ao Estado, além dos processos judiciais em curso e a falta de um plano de emergência.
Baixo SaborNeste caso, as razões são diferentes, com a diretora da APA a referir que não está em "condições de autorizar a transmissão já que está em causa o interesse público por não estarem implementadas, nem mantidas num grau de satisfação aceitável, algumas das medidas ambientais definidas e que constam do Contrato de Concessão." A este argumento, junta-se o facto de com "a transmissão cessa também a autorização de bombagem de água da albufeira da Valeira, o que deverá ser avaliado em termos de interesse nacional e das metas energéticas que possam estar em causa", conclui.
Foz TuaTambém aqui, são as questões ambientais que pesam na avaliação da APA que considera não "estar em condições de autorizar a transmissão já que está em causa o interesse público e ainda porque muitas das medidas ambientais não foram concluídas até à data de entrada em exploração e que se previam que ficassem concluídas até ao final de 2018", acrescentando que "muitas estão ainda por concluir e algumas não têm ainda terminado o processo de avaliação do projeto o que é grave já que pode incorrer em incumprimento contratual." A responsável da APA lembra ainda que "com a transmissão cessa a autorização da bombagem de água da albufeira da Régua, o que deverá ser avaliado em termos do interesse nacional e das metas energéticas que possam estar em causa", conclui.
Feita a análise técnica, a diretora da APA conlcui que "deveria ser solicitado um parecer jurídico, integrando também a vertente económica, para avaliar se o interesse público está totalmente salvaguardado."
No mesmo documento, era pedido um parecer à Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) sobre a "transmissão em termos das implicações das licenças por eles emitidas e da reclamação da empresa Hidroforce Energias, S.A., informando que detém a patente do desenho e do modelo das turbinas de pás côncavas rotativas que estão instaladas nos aproveitamentos hidroelétricos em causa e a sua utilização por terceiros só poderia acontecer mediante a sua autorização, bem como os impactos em termos de metas energéticas da suspensão da bombagem no AH Foz Tua e no AH Baixo Sabor.