Governo retira subida de horas extra de pacote de alterações à lei laboral

Proposta vai agora ser debatida no âmbito do acordo de rendimentos que o governo pretende fechar até ao outono.

Maria Caetano
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho (D), à chegada para a reunião da Comissão Permanente da Concertação Social., realizada no Conselho Económico e Social (CES), em Lisboa, 25 de maio de 2022. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA © LUSA

O governo retirou a proposta de revalorização do pagamento por trabalho suplementar do pacote de alterações às leis laborais da chamada Agenda do Trabalho Digno que está em discussão com os parceiros sociais, confirmou nesta quarta-feira o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Nas propostas que o executivo pretende fazer avançar para o parlamento constam agora apenas 70 medidas, listadas na documentação entregue hoje aos parceiros da Comissão Permanente de Concertação Social. Nelas, mantêm-se duas matérias que foram retomadas para discussão, o alargamento da arbitragem necessária de convenções coletivas e o aumento da compensação por cessação de contratos para 24 dias, mas já não a subida do pagamento por horas extra quando os trabalhadores realizem mais de 120 horas anuais suplementares.

Segundo fonte do Ministério do Trabalho, o governo pretende agora empurrar a discussão sobre a revalorização do trabalho extra para níveis pré-troika a partir da 121ª hora para o debate sobre um acordo de rendimentos e competitividade, que pretende fechar até ao outono. "Essa medida será discutida no âmbito do acordo de rendimentos", referiu.

Está em causa a alteração dos valores de pagamento do trabalho suplementar a partir das 120 horas anuais, repondo o pagamento da primeira hora extra em dias úteis para 50%, da segunda hora para 75%, e com a compensação do trabalho em dias de descanso e feriados a subir para 100%.

Esta foi uma das medidas medidas negociadas no final da última legislatura com Bloco de Esquerda e PCP com vista à viabilização da proposta inicial de Orçamento do Estado para 2022, que acabaria chumbada em outubro, e contra as quais se insurgiriam as confederações patronais, argumentando que não houve sobre estas discussão com os parceiros sociais. As organizações que representam o interesse das empresas chegaram a suspender a participação na Concertação Social, acabando por retomar as reuniões mais tarde após um pedido de desculpas do primeiro-ministro, António Costa.

Entre as medidas apresentadas agora como integrando a Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, segundo a documentação distribuída, o governo deixa também cair o objetivo de tornar permanentes os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspender despedimentos ilícitos, medida que vigorou durante a pandemia.

Na proposta de lei levada a consulta pública no ano passado, o objetivo era ainda a consagração "a título permanente, do poder suspensivo da inspeção do trabalho em situações de despedimento com indícios de ilicitude". Agora, o governo fala em "reforçar os poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho quando se verifiquem despedimentos com indícios de ilicitude, notificando o empregador para regularizar a situação ou, na sua falta, participar os factos ao Ministério Público, tendo em vista instaurar um processo cautelar de suspensão de despedimento".

Segundo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que estabeleceu dez "linhas vermelhas" para um acordo quanto às propostas do governo, conforme deu esta quarta-feira conta o Jornal de Negócios, o governo terá "absorvido" quatro das pretensões e recusado seis, indicou à saída do encontro desta manhã o presidente, António Saraiva.

Dessas quatro linhas vermelhas aceites, avançou ainda, uma corresponderá à retirada de uma proposta - a subida de horas extra - e as restantes três a "modulações" nas medidas.

Será, por exemplo, o caso do poder da ACT para suspender despedimentos, mas também da obrigação de os empregadores comunicarem por escrito as razões de denúncia de contrato em período experimental, que deixa de ser referida pelo governo na lista de propostas.

Apesar das mudanças, António Saraiva defendeu que o documento proposto pelo governo não poderia merecer o acordo da CIP, ao mesmo tempo que destacou antes como importantes as discussões próximas sobre o acordo de competitividade e rendimentos que poderá ficar fechado até outubro. Nesse âmbito, disse, serão discutidos salários e fiscalidade. E, também, agora, a reposição de valores pagos por horas extra, segundo o governo.

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