O ministro de Estado e das Finanças informou, esta terça-feira, que os serviços da Autoridade Tributária "já se encontram a trabalhar" na análise ao processo de venda das barragens da EDP à Engie, por 2,2 mil milhões de euros. João Leão está a ser ouvido na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território sobre este negócio.
"A senhora diretora-geral da Autoridade Tributária acabou de me informar que os serviços já se encontram a trabalhar nesta matéria, estando em fase de recolha de elementos preparatórios para que possam promover as ações necessárias, no tempo e no modo adequados, à eventual liquidação de impostos devidos", começou por informar João Leão, que reconheceu que esta operação "apresenta um valor invulgarmente elevado".
"Significa isto que, de acordo com as regras do Estado de Direito, o tempo de intervenção em matéria fiscal do lado do Estado começa agora", afirmou João Leão, acrescentando que a AT tem "total autonomia para agir nesta matéria" e que, por isso, o Governo "não interfere na atividade inspetiva" do Fisco.
O ministro das Finanças garante que o sigilo fiscal "não é uma desculpa" para não prestar esclarecimentos, o "sigilo fiscal não é uma prerrogativa do Governo, é um direito dos contribuintes que se encontra legalmente protegido".
João Leão sublinhou, ainda, que o Governo tem dado "orientações claras de combate ao planeamento fiscal agressivo" e garante: "Que não haja dúvidas, subterfúgios utilizados para não pagar impostos serão vistos como planeamento fiscal agressivo", e é nesse sentido que "a Autoridade Tributária está a trabalhar para analisar este caso em concreto".
Já o secretário do Estado dos Assuntos Fiscais deixou claro que o Governo "nunca interfere na liquidação de impostos, na matéria inspetiva ou de investigação criminal", mantendo "toda a confiança na Autoridade Tributária para atuar no tempo e no modo que entenda", em "respeito pelos princípios do Estado de Direito. "Ao Ministério das Finanças muitas vezes nos imputam, e com verdade, que temos o objetivo e arrecadar toda a receita possível. Nós nunca desperdiçaremos nenhuma oportunidade de arrecadar a receita", frisou António Mendonça Mendes.
A audição no Parlamento foi requerida pelo Bloco de Esquerda, que considera que a EDP montou um "mecanismo complexo ao abrigo da figura da "reestruturação empresarial"" para "evitar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes deste negócio". O partido tem defendido que, à luz deste negócio, deviam ter sido pagos 110 milhões de euros em Imposto do Selo e lembra que a alteração ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) foi introduzida pelo Orçamento do Estado de 2020 (OE2020). Até aí este "não isentava de Imposto de Selo a transmissão de concessões no caso de reestruturações empresariais".
Já o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, ontem, uma proposta para eliminar a redação atual do artigo 60.º do EBF, defendendo que seja reposta a formulação em vigor até ao OE2020. Além disso, entregou na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação deste negócio das barragens, acusando o Governo de ter favorecido a empresa, concedendo-lhe uma "borla fiscal".
Em causa está a venda de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro - Feiticeiro, Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua - pela EDP ao consórcio liderado pela Engie, um negócio no valor total de 2,2 mil milhões de euros.
Matos Fernandes esteve já na comissão parlamento do Ambiente a falar sobre esta operação, em janeiro, tendo então defendido tratar-se de uma operação entre privados, pelo que "não tinham as entidades públicas o direito de reclamar qualquer contrapartida".
Na mesma altura, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, argumentou que as barragens têm o estatuto de "utilidade pública", integrando, por isso, o inventário geral do património do Estado, pelo que não estão sujeitas aos impostos de património, como o IMI (imposto municipal sobre imóveis) ou o IMT (imposto sobre transmissões onerosas), e, consequentemente, não há lugar ao pagamento do imposto do selo. Pelo menos na verba relativa à transmissão de imóveis.
Já quanto ao imposto do selo relativo à transmissão de concessões, que é o que está em causa no negócio das barragens, em que foi feito um trespasse, António Mendonça Mendes disse então que este é um imposto "autoliquidado pelo contribuinte", e que é declarado até ao dia 20 do mês seguinte à realização da operação. "A sua incidência dependerá da configuração jurídica da operação", frisou.
A semana passada, foi a vez do presidente executivo da EDP, Miguel Stilwell d'Andrade, defender que a empresa "cumpre escrupulosamente a lei" e que a operação de venda de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro "não foi exceção".
Anunciada em dezembro de 2019, a venda das seis barragens na bacia hidrográfica do Douro ao consórcio liderado pela Engie foi concluída um ano depois, a 17 de dezembro de 2020. A operação foi aprovada pela Agência Portuguesa do Ambiente a 13 de novembro de 2020. Mas não só. Miguel Stilwell lembrou que a transação foi objeto de "escrutínio rigoroso" e de aprovação das entidades competentes, designadamente da Comissão Europeia, da Direção Geral de Energia e Geologia e da REN - Redes Energéticas Nacionais.
Ainda antes da conclusão do negócio já o Movimento Cultural da Terra de Miranda alertava para o risco de "um negócio desta dimensão estar sempre sujeito a tentações de recurso a esquemas de planeamento fiscal, tendentes a evitar a aplicação do paradigma fiscal vigente". E desde então não mais parou de acusar o Governo de ter dado uma "borla fiscal" à EDP de 300 milhões de euros, 110 milhões dos quais referentes a imposto do selo.