Novo apoio a trabalhadores aberto a quem tenha segundos imóveis de até 197.464,5 euros

Conselho de Ministros aprovou nova condição de recursos, e apoio passar a ter em conta rendimentos do primeiro trimestre de 2021.

Maria Caetano
Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho © ANTONIO PEDRO SANTOS/LUSA

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira mudanças no limite máximo de valor de património que os beneficiários do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) podem ter para acesso à prestação, passando esta a abranger quem tenha segundas habitações no valor de até 197.464,5 euros - ou 450 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), no valor de 538,81 euros.

O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, dando nota de que a mudança acontece para que "não seja considerado o património imobiliário que não excede 450 IAS, além da habitação própria".

Noutra mudança, já antecipada no parlamento nesta semana, a ministra indicou que foi também aprovada uma alteração ao AERT para que este passe a considerar quebras de rendimento verificadas no primeiro trimestre de 2021, na comparação com 2019 ou 2020, de forma não cumulativa.

"Deixa de haver a necessidade de haver requisitos cumulativos de quebra", explicou a governante. Assim, poderão ser abrangidos no apoio os beneficiários que não tiveram atividade aberta ou rendimentos declarados em 2019, com a quebra de atividade a ser medida relativamente a 2020.

Segundo Ana Mendes Godinho, as novas regras deste apoio serão utilizadas para avaliar os pedidos de AERT atualmente pendentes. Nos dados apresentados ao parlamento, serão pelo menos 21 mil, dos quais 60% não cumprem critérios de elegibilidade por não se verificar uma quebra de rendimentos mínima de 40% no último trimestre de 2020, face aos rendimentos de 2019.

Ou seja, 12 600 pedidos que poderão à partida ser aprovados com as mudanças. "Dependerá muito da quebra de rendimento que os trabalhadores tenham no primeiro trimestre de 2021", disse a ministra, apelando a que os candidatos à ajuda preencham o mais rapidamente possível as declarações de rendimento relativas ao primeiro trimestre deste ano para que a reavaliação possa ocorrer.

Questionada pelos jornalistas na conferência de imprensa após Conselho de Ministros, Ana Mendes Godinho disse não ter dados quanto aos custos desta flexibilização.

Até ao final da última semana, tinham sido deferidos pela Segurança Social apenas 39 mil pedidos de acesso ao AERT, a medida principal do Orçamento do Estado de 2021 de resposta para trabalhadores que ficam sem proteção social devido à pandemia, para os quais foram entretanto retomados já em janeiro deste ano apoios que estavam em vigor em 2020.

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