OE 2022 aprovado. "Fecha-se o último capítulo da crise política", diz Medina

Documento acolheu 66 propostas de alteração da oposição na especialidade, segundo o grupo parlamentar do PS.

Maria Caetano
O primeiro-ministro, António Costa (E), conversa com o ministro das Finanças, Fernando Medina (D), durante o debate sobre Orçamento do Estado de 2022, na Assembleia da República © SENA GOULÃO/LUSA

O parlamento aprovou nesta sexta-feira, em votação final, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, com os votos favoráveis do PS, as abstenções de PAN, Livre e de três deputados do PSD Madeira, e com os votos contra dos restantes deputados das bancadas parlamentares.

"Fecha-se o último capítulo da crise política", afirmou o ministro das Finanças, Fernando Medina, falando antes da votação final do documento que guiará as contas públicas até ao final do ano, após o chumbo de outubro ao documento inicial que precipitaria eleições em janeiro e traria a maioria socialista ao hemiciclo.

No selo final a este Orçamento, que segue largamente inalterado face à proposta entregue pelo governo, foram acolhidas 119 alterações, das quais 66 apresentadas pelos partidos da oposição, de acordo com as contas do líder do grupo parlamentar socialista, Eurico Brilhantes Dias.

O PAN foi o grupo parlamentar que mais medidas viu acolhidas, com mais de 40 iniciativas votadas favoravelmente, entre estas reforços de verbas para os transportes públicos do interior do país e para medidas de combate à pobreza energética, salientou Inês Sousa Real, que considerou que foi feito "um caminho" que permitiu a viabilização do documento com abstenção.

Também o Livre viu acolhida a medida de alargamento de subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica, assim como a reformulação das medidas de eficiência energética do Plano de Recuperação e Resiliência para reembolsos a 100% às famílias de menores rendimentos, e ainda o compromisso com o lançamento de um projeto-piloto de semana de quatro dias de trabalho numa centena de empresas nacionais. Também o deputado do Livre, Rui Tavares, considerou que "algum caminho foi feito" ao ceder a abstenção ao documento do governo.

Mas, o endosso no discurso da oposição parlamentar ficou por aí, depois do chumbo à generalidade das propostas de alteração que visavam, designadamente, atualização de salários, pensões ou prestações sociais em linha com a inflação, ou medidas de redução na fiscalidade não previstas pelo governo.

Para o antigo parceiro Bloco de Esquerda, este foi o Orçamento do "afinal não", no qual o governo "brincou às cedências", acusou Catarina Martins.

O outro parceiro da antiga geringonça, o PCP, viu também a generalidade de mais de 300 propostas de alteração submetidas chumbadas, com a líder parlamentar Paula Santos a considerar os propósitos de diálogo do governo "uma farsa" e defender que este se limitou a acertar com PAN e Livre uma série de "propostas proclamatórias".

Para o maior partido da oposição, o PSD, o governo leva por diante um "orçamento recondicionado", no qual não foi a aproveitada a discussão tardia para responder ao choque energético e da guerra na Ucrânia e à perda de poder de compra, segundo defendeu Paulo Mota Pinto. O parlamentar considerou também que, no documento, o governo "desperdiça logo a primeira oportunidade" dada pela maioria absoluta para fazer avançar reformas.

O Orçamento aprovado mereceu também as críticas da Iniciativa Liberal, que acusou o governo de ser "viciado em impostos" ao, perante uma subida da receita fiscal inesperada trazida pela inflação, não avançar com maiores medidas de devolução de rendimento, segundo a deputada Carla Castro. A Iniciativa Liberal viu ainda assim cinco propostas acolhidas. Entre estas, a antecipação do reconhecimento de bolsas para estudantes do ensino superior, alterações ao Portal da Transparência, ou ainda a suspensão de apoios públicos a entidades sancionadas ligadas ao regime russo.

Já o Chega, que não viu quaisquer alterações propostas pela sua bancada aprovadas, viu nisso motivo para "orgulho enorme", segundo André Ventura, que também repetiu críticas ao documento.

Na resposta às críticas, Fernando Medina argumentou que "todos os que quiseram dialogar encontraram uma porta aberta" e que foram mantidas as medidas negociadas à esquerda na discussão da proposta inicial de Orçamento apresentada em outubro passado. "Mantivemos integralmente os acordos à esquerda", disse.

O ministro das Finanças exemplificou ainda com algumas das seis dezenas de propostas acolhidas, de entre as cerca de 1500 que os grupos parlamentares apresentaram. Entre estas, também, a de suspensão de quotas à contratação de imigrantes vindos de fora do espaço Schengen - proposta do PSD que replicou opções do governo PS em anos anteriores - com Medina a arrolar mais uma série de medidas próximas que o governo quer pôr em marcha para facilitação da imigração. Além do acordo de mobilidade entre Estados-membros da CPLP, que prosseguirá com acordos bilaterais, Portugal quer fechar acordos com Marrocos, Índia, Tunísia, Moldávia, Uzbequistão, Geórgia e Filipinas, disse.

De resto, o governante retomou a defesa das opções de contenção orçamental, considerando que o documento aprovado é a melhor resposta para "reforçar a credibilidade financeira" do país num quadro de incerteza e expetativa sobre subida iminente dos juros. Mais uma vez, salientou o objetivo de cortes no défice e endividamento para retirar Portugal "do pódio" das dívidas públicas mais elevadas do mundo.

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