Orçamento chumbado: o que fica em suspenso e o que ainda pode ir em frente

Salário mínimo ainda pode subir, mas a esmagadora maioria das medidas com que o governo andou a acenar não vai adiante: funcionários públicos ficam sem os aumentos de 0,9%; pensionistas pobres ficam sem o reforço extra previsto para janeiro; investimento também deve marcar passo até abril.

Luís Reis Ribeiro
Debate do Orçamento do Estado 2022 © Leonardo Negrão

O que é um orçamento em duodécimos?

Sem Orçamento do Estado (OE2022) aprovado, o governo que estiver em gestão (até haver novo governo e finalmente um novo orçamento, lá para abril), terá de aplicar um OE em duodécimos, eventualmente, durante os quatro primeiros meses do ano que vem. Basicamente, terá de governar por decreto, se quiser avançar com alguma medida ou calibrar o que está em andamento. Mas, basicamente, entre janeiro e abril, o governo só pode executar em cada mês 1/12 da despesa realizada em 2021. Ficam em vigor os limites referentes à despesa executada este ano, o que introduz grande rigidez na execução inicial de 2022, nomeadamente na assunção de compromissos que necessitem de mais verbas públicas no arranque do próximo ano. É um travão à despesa e a novas medidas. O primeiro-ministro, António Costa, já disse que, se for preciso governar em duodécimos, lá estará para o fazer.

A forte subida do investimento público cai por terra?

Sem OE aprovado, sim, ou fica comprometida durante alguns meses. Uma das rubricas da despesa que mais pode sofrer com os duodécimos é precisamente o investimento público. A previsão de execução em 2021 é de 7 mil milhões de euros, mas o OE2022 tencionava reforçar até 9,1 mil milhões de euros. Mais 31%. Aritmeticamente, significa que a execução de 2022 terá de cortar cerca de 200 milhões de euros por mês em investimento até abril. Atrasa o arranque de alguns investimentos, mas como já aconteceu este ano e no passado, é sempre possível acelerar a execução, recuperando mais à frente.

Portugal vai perder as verbas europeias, designadamente o Plano de Recuperação e Resiliência, por faltar um OE aprovado?

Não. Os desembolsos de subvenções e eventuais empréstimos (que também há) vão acontecer de acordo com o que está calendarizado, mas há metas que devem ser cumpridas. Portanto, se a ausência da OE implicar algum atraso na execução de algum projeto, terá de haver alguma aceleração e recuperação no ritmo dessa mesma execução mais tarde. Por exemplo, para agarrar verbas que estavam previstas no início de 2022, o governo pode ter de fazer alguma engenharia financeira. Por exemplo, antecipar fundos para projetos concretos considerados mais prioritários por conta de reembolsos futuros nessas mesmas áreas. Há áreas de investimento que podem sofrer muito mais do que outras, depende da sua calendarização. A questão com os fundos não será a falta deles já que as transferências da União Europeia podem continuar e já estão programadas para vários anos (o PRR dura três anos, o pacote clássico dos fundos europeus dura sete ou mais). A questão é haver capacidade de as agarrar com algum financiamento nacional. A gestão em duodécimos limita ou emperra essa capacidade, claro. O ministro das Finanças, João Leão, disse ontem que um OE aprovado "dá condições melhores ao Governo para executar o PRR", mas claro que "há um pacote de medidas neste orçamento que podem ficar em causa", mas também já disse que "há formas" de tentar contornar este tipo de constrangimentos. Não disse quais.

Os aumentos da função pública caem?

Caem todos. O muito criticado aumento salarial transversal de 0,9% para os funcionários públicos (em linha com a inflação) não avança. O governo diz que a medida pretendia manter o poder de compra dos funcionários, mas acabou por deixar os sindicatos ainda mais zangados. Vários convocaram greves setoriais e nacionais. Mas não só. Segundo o governo, o OE2022 (todas as medidas consideradas) aumentava a massa salarial pública em 3,1% em 2022 (780 milhões de euros). Resultava do efeito dos tais 0,9%, da subida do salário mínimo (SMN), das valorizações das carreiras com progressões associadas a avaliação e promoções nas carreiras especiais e algumas revisões especiais de carreiras e atualização de cercas componentes remuneratórias. Tudo isso desaparece, em princípio. Neste caso, as limitações dos duodécimos devem sentir-se pouco.

Os pensionistas vão ter aumentos?

Os pensionistas, sobretudo os mais pobres, são os grandes derrotados com este chumbo do OE. E é muita gente. O aumento extraordinário de 10 euros cai. Nas negociações com a esquerda, o governo aceitou antecipar esse aumento de agosto para janeiro e de estender a medida a mais pessoas, em vez de pensionistas com reformas até 658 euros, ficariam abrangidas pensões até 1097 euros. Estamos a falar de 2,3 milhões de pensionistas, mais de 80% do total). A medida que visava a antecipação da reforma sem penalizações de quem tem mais do 80% de incapacidade e mais de 60 anos também fica pelo caminho.

Os aumentos automáticos das pensões também caem?

Não. Os aumentos que decorrem da lei estão sempre garantidos. Pelas estimativas atuais, devem ir de 0,15%, 0,4% a 0,9% em 2022, consoante se tratem de pensões mais altas até às mais pobres. Esta atualização abrange cerca de 2,6 milhões de pessoas.

O reforço de até 700 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde acontece?

Não. Fica tudo congelado. A "contratação adicional de profissionais de saúde e da autonomia aos serviços de saúde para substituírem os profissionais em falta ou suprirem as necessidades de pessoal" também não vai para a frente.

E a gratuitidade progressiva das creches e os apoios às crianças pobres?

Não avança. A gratuitidade progressiva das creches a partir do próximo ano, o reforço de verbas para manter os passes com custo reduzido, os incentivos para atrair médicos de família para zonas pobres​, o congelamento adicional de um ano para nas rendas antigas, o subsídio "Garantia Infância" que podia ir até 70 euros por mês de abono no caso de crianças pobres, tudo isto fica sem efeito.

O alívio no IRS cai?

Cai tudo. A verba de 205 milhões que o governo ia gastar (menos receita) com o desdobramento dos 3º e 6º escalões de IRS também não segue em frente. O alargamento e prolongamento para cinco anos do IRS Jovem e os 50% de isenção de IRS para regressos de jovens do estrangeiro até 2023 também caem. Pior: o governo estava a negociar com os partidos à esquerda um aumento de 200 euros no chamado mínimo de existência, que faria com que mais de 170 mil pessoas ficassem isentas de IRS. Assim, já não ficam.

O englobamento de capitais cai?

Esta medida que afetava os contribuintes do escalão mais elevado através do englobamento de mais-valias de capital (valores mobiliários) no IRS também cai.

E o alívio temporário de 10 cêntimos por litro no ISP para minimizar a crise dos combustíveis?

Em princípio mantém-se pois trata-se de uma iniciativa extra OE, decidida este ano e temporária (em vigor até março, ou seja, por cinco meses a partir de agora).

As várias medidas de alívio fiscal para as empresas ficam sem efeito?

Sim. O Pagamento Especial por Conta já não acaba de vez em 2022, como estava previsto. O Incentivo Fiscal à Recuperação também fica sem efeito. Este permitia deduzir 10% das despesas de investimento habituais e 25% do investimento adicional, que superasse a média dos últimos três anos. No IVA, a diferença de prazos (mensal ou trimestre) entre declarações e pagamentos ia acabar. Assim, sem este OE, fica tudo na mesma. As empresas alvo de processos de execução fiscal instaurados em 2022 iam poder pagar em prestações até um máximo de 60 meses (cinco anos). Para já fica tudo igual: o prazo máximo continua a ser 36 meses (três anos).

E o salário mínimo sobe?

Em princípio, sobe, pois trata-se de uma medida que está (estava) a ser negociada, como sempre, fora do OE. Havendo eleições antecipadas, é também um bom trunfo eleitoral e de campanha para o PS. No entanto, essa subida planeada para 705 euros brutos em 2022 pode ter implicações na despesa pública, já na fase de duodécimos. É que ela também se aplica aos funcionários públicos o que significa que faz automaticamente a despesa com salários. Mesmo sendo um valor relativamente pequeno, o governo que estiver em funções deve precisar de fazer um orçamento retificativo temporário para acomodar esta despesa ou usar uma qualquer dotação ou almofada ou cativação existente no orçamento que seja passível (e legal) de ser acionada para acertos salariais, caso contrário fura os limites legais que agora decorrem dos duodécimos (que refletem o OE2021, onde o salário mínimo é 665 euros).

E as novas medidas laborais aprovadas pelo governo que levaram os patrões a abandonar a concertação social?

Fica tudo congelado, em princípio, pois ainda teriam de ser negociadas no Parlamento. E, desta feita, com os patrões apartados porque decidiram abandonar a mesa concertação social até ver. Um governo em gestão porque a esquerda chumbou o seu OE terá poucos incentivos em avançar nestas matérias laborais tão sensíveis sem os patrões, o que resultou de um "lapso", como se desculpou o primeiro-ministro. Estamos a falar do alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto, da reposição dos valores das horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais.

E os contratos coletivos?

O governo estava a propor suspender a caducidade dos contratos coletivos de março de 2023 até março de 2024. A esquerda queria mais. Para já, não deve acontecer. Será tarefa para o próximo executivo enfrentar e negociar.

As taxas de juro de Portugal podem subir por causa do chumbo do OE2022?

Pelos vistos, os mercados internacionais estão, até agora, bastante indiferentes ao desenrolar destes acontecimentos em Portugal. A taxa de juro das Obrigações do Tesouro a dez anos estava em 0,38% no dia a seguir à divulgação do documento. Ontem, estava na mesma. É a prova de que as compras do Banco Central Europeu (BCE) continuam a surtir efeito. Até ver, claro.

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