Outsourcing vedado a empresas que despeçam

Nova proposta do governo, aplicável por um ano, foi acrescentada ao pacote de mudanças nas leis laborais que o Executivo está a discutir com patrões e sindicatos.

Maria Caetano
Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social © ANTÓNIO COTRIM/LUSA

À semelhança do que sucede com o recurso ao trabalho temporário, o governo pretende que as empresas que realizem despedimentos coletivos ou despeçam por extinção do posto de trabalho fiquem impedidas de recorrer à prestação de serviços em regime de outsourcing para os lugares eliminados pelo período de um ano.

A intenção foi formalizada ontem com a renovação do documento de propostas de alterações às leis laborais que o governo pretende fazer, ouvindo os parceiros sociais após o processo inicial de preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.

No ponto de situação deste caderno, agora designado Agenda do Trabalho Digno, é referido que a medida surgiu no quadro das discussões bilaterais com os parceiros ao longo da última semana, sendo importante "tanto numa ótica de combate à precariedade como de correção de desequilíbrios entre as figuras do trabalho temporário e outsourcing".

A nova proposta entra para o pacote de 64 medidas que o governo apresentou no final de julho na Concertação Social, e onde se destacam medidas para controlar a utilização abusiva de trabalho temporário; a entrega de poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a título permanente para reverter despedimentos ilícitos; o reforço das regras que impedem a sucessão de contratos a prazo, temporários e de prestação de serviços para o mesmo posto de trabalho, mesmo objeto ou mesma atividade profissional; a intenção de definir as condições para que estafetas de plataformas possam ser reconhecidos; ou ainda a colocação dos empresários em nome individual em pé de igualdade com recibos verdes para reconhecimento de falsas relações de prestação de serviços.

Da parte dos parceiros, a UGT diz que, se muitas matérias ainda "merecem aprofundamento" na discussão das propostas do governo , aquela que o governo introduz após as reuniões com os parceiros relativa ao outsourcing está acolhida. "Podemos pegar nisto como uma bandeira nossa", considerou o secretário-geral Carlos Silva.

Já a CGTP lembrou os processos de despedimento coletivo iniciados por Altice e bancos Santander e Millennium bcp para dizer que "é preciso mais". "É preciso garantir que a um posto de trabalho permanente corresponde de facto um vínculo de trabalho efetivo para todos os trabalhadores, e que não há aproveitamento, nomeadamente, por parte de grandes empresas com situações financeiras perfeitamente estáveis e desafogadas, e que estão agora a fazer despedimentos", disse a secretária-geral Isabel Camarinha.

Além da proposta de vedar o acesso ao outsourcing após despedimentos, nas novidades que o governo põe agora em cima da mesa está também a proposta de criminalização do "trabalho totalmente não declarado", uma medida que será consensual entre os parceiros, e a simplificação de "contratos de trabalho com os trabalhadores-estudantes e dispensar (até determinado limite) os rendimentos de trabalho dos trabalhadores-estudantes para efeitos de acesso a prestações sociais".

Segundo a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, até aqui haverá aspetos consensuais no documento, mas poucos. A saber: "O combate ao trabalho totalmente não declarado; a preocupação com a valorização dos jovens no mercado de trabalho; medidas de promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional; e também o reforço de algumas regras quanto aos critérios de licenciamento das empresas de trabalho temporário".

Mas, as confederações empresariais estão longe de ir mais além que isso. "Não vemos qualquer possibilidade de haver um consenso alargado sobre a maior parte dos temas", avisou João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

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