Patrões suspendem participação na Concertação Social

Confederações reagiram nesta sexta-feira a novas medidas para revisão do Código do Trabalho incluídas pelo governo após a discussão com parceiros.

Filipe Morais
O presidente da CIP, António Saraiva, fala aos jornalistas à chegada para à reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social, Lisboa,que decorreu no Palácio da Ajuda, em Lisboa, 15 de outubro de 2020 . ANTÓNIO COTRIM/LUSA © LUSA

As confederações empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social anunciaram nesta sexta-feira a suspensão da participação no mecanismo de diálogo social em protesto contra a decisão do governo de adicionar medidas não discutidas com parceiros sociais no pacote de revisões ao Código do Trabalho apresentado ontem, e que do lado dos patrões são entendidas como cedências aos partidos à esquerda do governo para viabilizar o Orçamento do Estado para 2022.

"CAP, CCP, CIP e CTP decidiram suspender a sua participação nas reuniões da Comissão Permanente de Concertação Social e solicitar uma audiência ao Sr. Presidente da República para comunicar de uma forma clara as suas discordâncias e preocupações", informam as quatro organizações em comunicado.

A reação de Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), Confederação de Comércio e Serviços (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) acontece depois de o governo ter aprovado ontem, em Conselho de Ministros, um pacote de alterações às leis laborais com quatro medidas não incluídas nas pospostas originalmente apresentadas aos parceiros.

Designadamente, o aumento da compensação por cessação de contratos a prazo e a termo incerto de 12 para 24 dias por ano de trabalho; a reposição das compensações por horas extraordinárias anteriores a 2012 a partir da 120ª hora trabalhada; a imposição da contratação permanente de trabalhadores a prestadores com contratos públicos mínimos de um ano; além da garantia de tratamento mais favorável das convenções coletivas no teletrabalho e trabalho em plataformas digitais.

O presidente da CIP, António Saraiva, acusou o governo do maior desrespeito desde a criação deste órgão de diálogo. "Desde 1984 que a Concertação Social nunca tinha sido tão desrespeitada", disse.

Francisco Calheiros, da CTP, adiantou ainda que os patrões esperam pela reunião com o Presidente da República e só depois admitem "reavaliar" a tomada de posição agora confirmada. Sobre se o governo foi informado desta decisão, os líderes das confederações foram unânimes: "Estamos a informar o governo pelo mesmo meio que nos informou sobre as medidas que tomou e por isso estamos a comunicar com os jornalistas".

As confederações alegam também que as medidas novas do pacote de alterações laborais não foram discutidas na Concertação Social."Não houve consenso na Concertação Social para qualquer acordo, mas estranhamente no dia seguinte o governo acrescentou pelo menos três medidas a esse pacote. É um desrespeito completo pela Concertação Social, e em face dessa atitude o que nos resta é tomar uma posição clara", acusou também o presidente da CCP. "Estamos na expetativa de ver qual a reação do governo e, em função dela, tomaremos uma decisão", indicou também.

Na última reunião de Concertação Social, quarta-feira, as confederações empresariais tinham já mostrado forte desagrado com alguns dos conteúdos da chamada Agenda do Trabalho Digno do governo. Nomeadamente, alegando a inconstitucionalidade da proposta de reforço dos mecanismos de arbitragem perante pedidos de extinção de convenções coletivas sem renovação. O governo pretende dar possibilidade de recurso a decisão arbitral, que terá a validade de instrumento de regulação coletiva de trabalho. Segundo os patrões, que pretendem pedir a fiscalização da norma caso esta seja aprovada, a medida porá em causa a liberdade de negociação coletiva.

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