Comissão de Inquérito

APREN. Conclusões do relatório final sobre renováveis são inconstitucionais

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A dupla subsidiação aos produtores de energias renováveis está avaliada no relatório em 300 milhões de euros. Números contestados pela APREN.

Na visão de Pedro Amaral Jorge, o novo presidente da Associação Portuguesa de Energia Renováveis, as conclusões da proposta de relatório final da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas no que diz respeito às energias renováveis são inconstitucionais. Em causa está proposta de revisão do Decreto-lei 35/2013 que, avisa a APREN, “provocará um aumento no preço da eletricidade” em Portugal

Face ao relatório preliminar, salienta-se a manutenção do capítulo 11 (sobre o novo regime remuneratório da produção eólica aprovado em 2013) e a inclusão de um novo capítulo sobre a dupla subsidiação aos produtores de energias renováveis, por sugestão do PCP, ambos aprovados esta quarta-feira pela comissão de inquérito.

“Enviámos uma nova carta, esta já com um enquadramento mais jurídico, para explicar que aquele relatório e as conclusões que tinha, além dos problemas já identificados (equívocos do ponto de vista de análise financeira, económica, jurídica e técnica), do ponto de vista da questão jurídica, o que lá está é inconstitucional”, disse o presidente da APREN numa entrevista ao Dinheiro Vivo, cuja versão completa poderá ler este sábado no suplemento que sai com o DN e o JN. “Estamos à espera da versão final”, disse o responsável.

No entanto, a APREN sugere desde já, “por forma a evitar um potencial conflito entre os promotores eólicos e o Estado português, e a criação de um clima de instabilidade junto dos investidores e financiadores – designadamente os investidores estrangeiros que aplicaram em Portugal elevados montantes no setor eólico – que a recomendação do capítulo 11 do Projeto de Relatório da Comissão seja eliminada”, frisou a associação em comunicado.

A APREN considera muito grave a recomendação do capítulo 11, que prevê a devolução aos produtores das contribuições voluntárias pagas até hoje, acrescidas dos juros respetivos, as quais têm sido pontualmente liquidadas desde 2013 pelos promotores eólicos. “Implicaria um agravamento dos custos do SEN, com óbvio prejuízo para os consumidores, dado ser necessário devolver aos produtores mais de 200 milhões de euros, acrescidos dos respetivos juros às condições de mercado à altura, que estes têm vindo a pagar desde 2013”, refere a APREN em comunicado.

“Ao atacar infundadamente o setor da eletricidade renovável, o relatório passa também a ideia de que Portugal não está preocupado com a proteção do ambiente. É importante reforçar que os custos políticos, ambientais e financeiros de reverter o DL 35/2013 são elevados e com efeitos imediatos, prejudicando especialmente o consumidor de eletricidade, enquanto as eventuais vantagens dessa medida só serão conhecidas no futuro, estando dependentes dos valores que vierem a ser praticados no mercado grossista de eletricidade até 2030”, reagiu a associação, pelando aos deputados da comissão para assegurarem “na versão final do relatório, a reposição da verdade dos factos e a sua correta análise, de forma a que esta seja isenta, objetiva e construtiva”.

Na versão final do relatório, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, “a primeira conclusão da Comissão de Inquérito é a da existência de «Rendas Excessivas» no SEN, identificadas como uma sobreremuneração dos ativos de vários agentes económicos presentes na cadeia de valor da produção, transporte e comercialização da energia elétrica em Portugal. Esta tese ficou inteiramente consolidada na generalidade das audições realizadas, com poucas exceções, pese as opiniões diversas sobre o seu valor, a sua origem e a própria noção de renda excessiva”.

De um total de 5274 milhões de euros de rendas excessivas, o sobrecusto com a produção em regime especial (renováveis) é avaliado em 810 milhões. Já a dupla subsidiação aos produtores de energias renováveis, está avaliada no relatório em 300 milhões de euros. Números contestados pela APREN.

Sublinhando que no que diz respeito à produção de energia por fontes renováveis “não se pode falar em rendas e muito menos excessivas”, Pedro Amaral Jorge refere que “a análise que o relator [Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda] faz ao decreto-lei 35/2013 no capítulo 11 do relatório é inconstitucional porque viola o princípio da boa fé, da segurança jurídica e da confiança entre agentes de mercado e o Estado. Só isso já é grave, por dizer que pode haver uma decisão unilateral do Estado na alteração de um enquadramento legislativo quando aquele decreto-lei é uma resposta dos produtores de energia renovável a um pedido do Governo na altura por cumprimento do memorando da troika. Hoje acharmos que as regras que forem acordadas lá atrás já não valem e precisamos de outras, não faz sentido. Foi esse o enquadramento da carta que enviámos ao presidente da comissão com cópia para os grupos parlamentares”.

Em relação às renováveis temos de eliminar a palavra renda. Não há rendas, há é um preço definido. O produtor não recebe caso produza ou não produza eletricidade. Só recebe remuneração se produzir volume de eletricidade a que me proponho”, diz Pedro Amaral Jorge.

“Quando há pressupostos a serem violado e alteração das regras regulatórias a posteriori, ponho em risco o meu financiamento e posso não conseguir pagar dívidas aos bancos. Isto afasta investidores porque as regras do jogo estão a ser alteradas quando não podem ser alteradas”

O presidente da APREN lembra que se trata apenas de um relatório, “não é uma lei, nem uma portaria ou um decreto, mas não deixa de se gerar um clima de instabilidade quando um órgão que trabalha na Assembleia da República se permite a veleidade de redigir coisas que são inconstitucionais. Quem investe fica apreensivo. Relatório não deve ser sobrevalorizado, mas o facto de a sua existência poder vir a ter redações que transmitem estas ideias ou recomendações ao parlamento, obviamente que gera instabilidade. Aumenta o prémio de risco de Portugal, aumenta o custo médio de capital a alocar aos projetos, e isso aumenta o custo da energia e o grande prejudicado é o consumidor de eletricidade”.

E remato ainda: “Não podemos esquecer que temos 15 GW de nova capacidade renovável para instalar daqui até 2030 de acordo com o novo PNEC e não queremos que os investidores fujam de Portugal”.

“A estabilidade regulatória tem sido reconhecida pelo atual Governo como um pré-requisito para a atração do investimento necessário, a custos adequados e não especulativos, para o cumprimento das metas estabelecidas no PNEC 2030 – que prevê um investimento no setor estimado acima de 23 mil milhões de euros ao longo da próxima década”, remata a APREN em comunicado.

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