Energia

APREN rejeita relatório e entrega documento à comissão de inquérito

Pedro Amaral Jorge, presidente da APREN (Foto: APREN)
Pedro Amaral Jorge, presidente da APREN (Foto: APREN)

O novo presidente da APREN alertou para os riscos deste relatório preliminar "assustar" os investidores internacionais.

Depois das reações já expressas pelo secretário de Estado da Energia, João Galamba, e pela EDP, as conclusões do relatório preliminar redigido pelo deputado relator da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, Jorge Costa (do Bloco de Esquerda), estão também a incendiar o setor das energias renováveis.

Com o documento de 200 páginas a ser apresentado e debatido pela primeira vez esta quarta-feira ao final do dia na comissão de inquérito, seguindo-se um novo debate já na sexta-feira, a Associação Portuguesa de Energia Renováveis (APREN), está já a “trabalhar num conjunto de comentários e notas ao relatório para apresentar ao presidente da comissão parlamentar de inquérito”.

“Vamos fazer um conjunto de sugestões, entregar um documento a rejeitar aquele relatório preliminar e depois vamos contribuir para a redação final do relatório no que nos seja possível”. “Queremos que a versão final seja revista e seja proposta uma redação mais fidedigna”, disse Pedro Amaral Jorge, o novo presidente da APREN, em entrevista ao Dinheiro Vivo.

O documento redigido por Jorge Costa conclui que há rendas excessivas de muitas centenas de milhões de euros a serem pagas a várias entidades produtoras de energia elétrica há vários anos (e até décadas), e que as mesmas têm de ser corrigidas. O documento, que é ainda uma versão preliminar do relatório final, e ao qual o Dinheiro Vivo teve acesso, foi enviado este sábado, 6 de abril, por e-mail ao presidente da comissão, o deputado do Emídio Guerreiro, mas terá ainda de ser aprovado pela comissão.

No que diz respeito aos produtores eólicos, diz o relatório que registam “uma rentabilidade mais elevada do que em países comparáveis”. Jorge Costa lembra que em 2013, o governo de Passos Coelho vendeu aos produtores eólicos por 200 milhões de euros um sistema de preço garantido (dentro de uma banda entre os 68€ e os 90€/MWh) para o período posterior à vigência das tarifas feed-in em pagamento. Conclusão: perdas para o Sistema Elétrico Nacional “que atingem centenas de milhões de euros”.

Por isso, o relatório preliminar propõe a reversão da legislação que prolongou as tarifas protegidas, contra o pagamento de uma contribuição para o sistema elétrico, e a devolução dos valores pagos aos produtores eólicos É recomendada “a reposição do equilíbrio económico do regime anterior ao decreto-lei 35/2013, que prolongou o período de tarifas protegidas às centrais eólicas por cinco a sete anos, mediante o pagamento de uma contribuição para o sistema elétrico”. O deputado relator, propõe que as contribuições voluntárias pagas até hoje aos produtores eólicos sejam devolvidas, acrescidas dos juros respetivos, estando a medida quantificada em cerca de 30 milhões de euros anuais até 2020.

Coro de críticas ao relatório no universo das renováveis

A proposta foi alvo de duras críticas por diversas vozes do setor que participaram esta semana na conferência “O desafio da Transição Energética”, que teve lugar em Lisboa. A começar, desde logo, pela APREN. Presente esteve também Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de Passos Coelho e autor da lei em causa, já ouvido na comissão de inquérito, que não se quis pronunciar sobre o assunto.

“Nós analisámos o relatório, que tem um conjunto de erros do ponto de vista financeiro, económico, técnico e jurídico. As conclusões que se referem ao capítulo 5 e ao capítulo 10 e as conclusões gerais 10 e 16 estão equivocadas. Aquelas conclusões não se podem tirar porque as contas que estão feitas não fazem sentido e as premissas usadas não são corretas”, defendeu Pedro Amaral Jorge.

E frisou: “Não podemos deixar que nesta altura, em plena transição energética, em que a tutela está totalmente alinhada com o processo de implementação do PNEC, que aquele relatório crie uma perceção de risco brutal para o país em termos da captação do investimento e financiamento que é necessário para implementar o PNEC“.

De acordo com o novo presidente, “não só a APREN não concorda com a reversão do decreto-lei, como não consegue perceber como aquelas contas foram feitas, já que quem as fez se esqueceu do custo financeiro do dinheiro disponibilizado ao Estado desde 2013 e que tem um período de reembolso de, no mínimo, 8 anos por cada tranche paga. Não sei como se fazem contas só do ponto de vista económico sem incluir o custo financeiro”.

Em Berlim, João Galamba, deu de certa forma, razão à APREN ao afirmar que o Governo está disponível para “considerar” as recomendações da comissão de inquérito “desde que não rasguem contratos ou não tentem reescrever o passado”.

“A reversão de uma lei de 2013 é a inversão do comportamento de um Estado de direito. Aquele acordo foi feito a pedido do governo da altura, num momento em que Portugal ficou insolvente financeiramente, sob ajuda externa, com a presença da troika, foi pedido aos produtores de eletricidade que fizessem uma contribuição para ao sistema, por forma a reduzir a dívida tarifária. E agora vamos devolver o dinheiro sem o custo financeiro que na altura estava a 10 ou 15%. A reversão do decreto, a ser feita, as contas têm de ser corretas. Não podem ser aquelas”.

E rematou: “Portugal já é um país adulto, não pode reverter uma lei e ir atrás retroativamente. Isso afasta os investidores, porque não têm uma rentabilidade esperada nos porjetos renováveis”.

Sá da Costa: ERSE é o “gabinete de consultoria da secretaria de Estado da Energia”.

Igualmente duro nas críticas foi António Sá da Costa, o antigo presidente da APREN, que ocupou o cargo durante 23 anos. “O relatório tem um enviesamento muito grande no que diz respeito às renováveis, com folhas de cálculo erradas, premissas erradas, contas erradas. A reversão de leis não pode acontecer. Se for feito, vai para tribunal. A proposta é compensar pelos juros, mas é muito mais do que isso. Aquele decreto lei 35/2013 fixou o preço da eletricidade no que diz respeito à remuneração das centrais renováveis eólicas em 74 euros, após tarifa feed in. Os promotores pagaram e vão pagar esse valor até ao final do ano que vem, e isso entra nas contas das empresas. Não se pode voltar atrás”.

E aproveitou para apontar o dedo à ERSE, como “gabinete de consultoria da secretaria de Estado da Energia”. “Na era de Seguro Sanches, a ERSE não atuou nunca como um organismo independente, foi condicionada pelo pressupostos arbitrados pela secretaria de Estado. Não é um regulador isento. O relatório preliminar tem de ser revisto pelos deputados para poder ser votado, assim não está em condições. Porque visa condicionar a política de quem está a a tutelar o setor e a política futura”.

Já Pedro Norton, CEO da Finerge, o segundo maior operador de eólicas em Portugal, alertou para os riscos deste relatório “assustar” os investidores internacionais. “Quem investe em Portugal parte do pressuposto que o Estado age de boa fé e espera que as regras não são alteradas. São para cumprir. Esta vontade masoquista de estar sempre a questionar o passado é a pior maneira possível de discutir o futuro. E o periogo não é só fazer as alterações legislativas. Cada vez que se fala publicamente nestas ideias peregrinas de mudar leis do passado aumenta a perceção de risco para o país. Os investidores pedem logo mais mais retorno ou vão investir para outro país”.

Por último, Jorge Vasconcelos, ex-presidente da ERSE, ouvido também ele na comissão de inquérito parlamentar, marcou presença no debate e relembrou em declarações ao Dinheiro Vivo que defende que “o conceito de rendas excessivas não existe”. “O que não quer dizer que não haja situação no setor da energia nos últimos 20 anos suscetíveis de crítica e correção. Tudo o que está a ser analisado e criticado foi denunciado pela ERSE no passado”.

Sobre a sugestão de Catarina Martins, líder do BE, de ressarcir os consumidores, Vasconcelos disse que se estão assim tão preocupados com os consumidores, deviam olhar para uma das maiores fontes de despesa das famílias nos últimos 10 anos: os juros pagos à banca, centenas de milhões de euros, para a dívida tarifária. “Criada porque os sucessivos governos acharam que os consumidores não deviam pagar um preço que refletisse os custos reais da energia elétrica. E assim criou-se um imposto compulsivo, obrigatório para todos os consumidores, que pagamos junto da banca com juro. Não há vontade política de assumir a responsabilidade da dívida tarifária”.

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